ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.873, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 166.151,69, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1901 e 1902 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit, no valor total de R$ 166.151,69 (cento e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), nas fontes, FR 2.715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, na conta corrente 21.108-7 (R$ 118.250,23) e FR 2.716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, na conta corrente 21.109-5 (R$ 47.901,46). Criando as ações de governo tipo Projeto: 1901 – Premiação Iniciativas Artísticas e Culturais, Projetos Culturais (Lei Paulo Gustavo) Artigo 6º, com meta física igual a 11 projetos entregues e 1902 – Premiação Iniciativas Artísticas e Culturais, Projetos Culturais (Lei Paulo Gustavo) Artigo 8º, com meta física igual a 34 projetos entregues. E as dotações:
02.11.01.13.392.0040.1901 - Premiação Iniciativas Artísticas e Culturais, Projetos Culturais (Lei Paulo Gustavo) Artigo 6º
02.11.01.13.392.0040.1901.3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outra
Fonte de Recurso 2.715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual (Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 118.250,23.
02.11.01.13.392.0040.1902 - Premiação Iniciativas Artísticas e Culturais, Projetos Culturais (Lei Paulo Gustavo) Artigo 8º
02.11.01.13.392.0040.1902.3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outra
Fonte de Recurso 2.716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura (Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 47.901,46.
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 49.845,51) do valor deste crédito.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 23 de janeiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:92D6FFC9