ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1081 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito do município de Cristiano Otoni/MG, institui políticas de apoio psicológico e social às vítimas, concede prioridade em procedimentos administrativos e estabelece a vedação ao exercício de cargos públicos, em qualquer esfera da administração municipal, por pessoas condenadas por violência doméstica e familiar.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cristiano Otoni/MG, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, destinada a promover ações educativas, preventivas, de apoio psicológico e social às vítimas, bem como a adoção de mecanismos de restrição ao exercício de funções públicas por pessoas condenadas por violência doméstica e familiar.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

 

Art. 2º A Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, compreende:

I – a realização de campanhas educativas permanentes sobre igualdade de gênero, respeito e combate à violência contra a mulher;

II – a oferta de acompanhamento social e psicológico gratuito às vítimas de violência doméstica e familiar;

III – a criação de canais de denúncia sigilosos e acessíveis, integrados aos órgãos de proteção da mulher;

IV – a capacitação contínua de servidores públicos municipais, especialmente das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança, para atendimento humanizado às vítimas;

V – a articulação com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil para ampliar a rede de proteção.

 

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal, preferencialmente por meio da Secretaria de Educação, incluir no calendário escolar a semana de combate à violência contra a mulher e valorização das mulheres, preferencialmente no mês de março.

 

Art. 3º Fica vedado o acesso, a nomeação e a permanência em cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, do âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, a qualquer pessoa que tenha sido condenada, em decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006.

 

Parágrafo único. A vedação prevista no caput se aplica enquanto perdurar os efeitos da condenação criminal e somente produzirá efeitos para nomeações, acessos ou permanências ocorridas após a vigência desta Lei, não alcançando situações consolidadas anteriormente à sua entrada em vigor, em observância ao princípio da irretroatividade da norma restritiva de direitos.

 

Art. 4º Fica assegurada a tramitação prioritária nos procedimentos administrativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, quando a pessoa vítima de violência doméstica ou familiar figurar como parte interessada.

 

§ 1º A tramitação prioritária abrange, especialmente:

I – procedimentos relativos ao setor de recursos humanos de órgãos públicos municipais;

II – denúncias e representações relacionadas a violência de gênero;

III – pedidos de remoção de servidoras vítimas de violência.

 

§ 2º O órgão poderá exigir a apresentação de autodeclaração da vítima, que será mantida em sigilo e não constará nos autos do processo administrativo.

 

Art. 5º A tramitação prioritária prevista nesta lei:

I – é compatível com demais hipóteses de prioridade já estabelecidas em normas federais ou municipais;

II – não se aplica às situações de urgência médica ou outras hipóteses já reguladas em protocolos próprios.

 

Art. 6º Os critérios de prioridade, bem como as ações da Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, deverão ser amplamente divulgados e atualizados em todos os canais oficiais da Administração Municipal.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, garantindo sua plena execução.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 25 de agosto de 2026

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:92D78293