ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 4286
LEI MUNICIPAL Nº 4286
PROJETO DE LEI Nº 4616
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA JAIR RODRIGUES FERREIRA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Nos termos do §1º, do art. 141, da Lei Orgânica Municipal (Resolução no. 1.785, de 20 de março de 1.990), e do §1º, do art. 3º, da Lei Municipal n. 3692/2010, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de um terreno, constituído pelo lote nº 3B.1.B3, quadra B, com área total de 1.054 m2, acompanhada da avaliação da Gerência de Arrecadação e Tributos, conforme lei municipal nº 3.692/2010, à empresa JAIR RODRIGUES FERREIRA-ME, localizada na Rua Sinhá de Carvalho, nº 513 – Alto dos Lagos, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF nº 07.058.187/0001-23, representada neste ato pela seu sócio Jair Rodrigues Ferreira, brasileiro, empresário, portador do CPF nº 138.821.448-23, residente e domiciliado neste município.
§1º - A concessão referida neste artigo dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo, a critério da Administração e observado o interesse público, ficando o Executivo Municipal autorizado a doar à beneficiária, ao final deste prazo, o imóvel objeto desta lei, desde que obedecidas e cumpridas todas as exigências e encargos fixados.
§2º - Sobre a área concedida serão erguidos, construídos ou reformados, as expensas da CONCESSIONÁRIA, prédios, barracões ou similares, destinados a atender o objetivo de sua constituição.
§3º - As obras mencionadas no § 2º deverão ser iniciadas no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do término da infra-estrutura executada pelo Município, devendo estar concluídas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, salvo em razão de condições adversas devidamente justificadas perante a administração Municipal, antes do termo final solicitado, e por estas aceitas.
§4º - A atividade operacional no local concedido deverá ser iniciada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após vencido o prazo mencionado no parágrafo anterior.
§5º - A responsabilidade pela construção, zelo e manutenção das obras será única e exclusivamente da CONCESSIONÁRIA.
§6º - As obras de construção que forem executadas no referido imóvel passarão a integrá-lo, não cabendo à CONCESSIONÁRIA o direito de indenização, retenção ou compensação, de qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a concessão.
Art. 2º - As despesas decorrentes da outorga da presente Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta exclusiva da CONCESSIONÁRIA.
Art. 3º - Os encargos e obrigações relativos à Concessão de Direito Real de Uso previstos neste artigo, deverão ser assumidos pela CONCESSIONÁRIA e deverão constar, obrigatoriamente, do contrato de concessão de direito real de uso, a ser firmado entre as partes:
I – tomar posse no imóvel concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do Contrato de Concessão;
II - arcar com todas as despesas decorrentes da construção, de acordo com o projeto arquitetônico apresentado na Secretaria de Planejamento Urbano.
III – não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver sendo utilizado, a não ser que haja interesse público, econômico e social, relevantes, reconhecidos pelo Poder Público Municipal;
IV - requerer, se for o caso, a autorização ambiental, bem como o pagamento das taxas relativas a licença ambiental para a instalação e operação na área concedida;
V – requerer, o competente Alvará de Localização, Funcionamento, Segurança e Saúde;
VI - responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação, uso, manutenção, água, luz e telefone, bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes na área concedida;
VII - manter atualizados todos os pagamentos de todos os tributos municipais incidentes sobre o imóvel objeto da presente concessão, devidamente atualizados, obedecendo rigorosamente os seus respectivos vencimentos, desde a data de assinatura do instrumento de outorga da concessão de direito real de uso.
VIII - contratar pessoal necessário ao atendimento dos atividades a serem desenvolvidas, sob a exclusiva competência do Concessionário, bem como todas as obrigações sociais e trabalhistas decorrentes da contratação dos mesmos, ficando o Município eximido de qualquer responsabilidade.
IX - manter imóvel na mais perfeita segurança, trazendo-o o bem em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação, caso seja determinado sua restituição, pelo Poder Público Municipal, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao bem;
X- responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação dos equipamentos necessários às suas atividades, assim como pelas despesas decorrentes de reparos que vierem a ser feitos no imóvel em função da sua utilização;
XI- empenhar-se, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito, pela salvação do bem dado por concessão de direito real de uso.
XII – não repassar essa Concessão de Direito Real de Uso, ou transferir, ou sublocar, ou ceder ou emprestar o seu objeto sob qualquer pretexto, sem autorização da Prefeitura, ou por igual ou semelhante forma alterar o fim a que se destina o objeto da presente concessão, não constituindo o decurso do tempo, por si só, ou a demora da Prefeitura em reprimir a infração, assentimento à mesma.
Parágrafo Único – Outros encargos poderão ser estabelecidos no contrato de Concessão do Direito Real de Uso.
Art. 4º - A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei será revogada, independentemente de notificação prévia, revertendo o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à CONCESSONÁRIA, uma vez constatada a infração de qualquer das cláusulas constantes do Contrato de Concessão de Direito real de Uso e na hipótese em que o mesmo, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades e encargos para os quais se propõe, conforme o estabelecido nos artigos 1º e 3º., desta lei e no capítulo V, da Lei Municipal n. 3692/2010.
Art. 5º. - O Município poderá a qualquer tempo, revogar o Termo de Concessão, sempre que se evidenciar prejuízos ou ameaça aos interesses públicos.
Art. 6º - No termo de Doação ou Concessão deverá constar expressamente a cláusula de que reverterá ao município, sem direito a indenização pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de 01 (um) ano após a implantação do projeto, tiver suas instalações ociosas.
Parágrafo único - A empresa que tiver suas instalações ociosas, o Município Notificará concedendo um prazo estipulado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, nunca superior a 06 (seis) meses para que a mesma retire os bens do local e no caso do não cumprimento do prazo estabelecido, o Município poderá fazê-lo sem direitos a qualquer tipo de reclamação por parte da empresa.
Art. 7º - O instrumento administrativo da concessão de direito real de uso, firmado entre o Município e a CONCESSIONÁRIA, deverá ser inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, por conta exclusiva da Concessionária, para os devidos fins de direito, inclusive para que o concessionário possa usufruir plenamente do imóvel para os fins estabelecidos nesta Lei, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º - A pessoa jurídica que descumprir as disposições da presente lei e da Lei Municipal n. 3692/2010, ficará impedida de participar e receber os benefícios nela previstos pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data da comunicação da irregularidade cometida.
Art. 9º. - Para a concessão de direito real de uso autorizada no nesta Lei, fica dispensada à realização de concorrência pública, tendo em vista estar demonstrado o interesse público na geração de emprego e renda aos munícipes.
Art. 10 - As despesas decorrentes da outorga da presente Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta exclusiva da CONCESSIONÁRIA.
Art. 11 - Também aplica-se à esta Concessão de Direito real de Uso os demais dispositivos da Lei Municipal n. 3692/2010.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 1.473, de 19 de outubro de 1992.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 17 de dezembro de 2015.
RÊMOLO ALOISE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Alves Damaceno
Código Identificador:92DB0DB6