ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.634, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 3.699, de 23 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Fica determinado a concessionária as seguintes obrigações:
§ 1º Até 31 de maio de 2022:
I - Encaminhar à Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, todos os projetos de suas instalações no terreno, na conformidade exigida para edificar, sem prejuízo das licenças municipais exigidas pela legislação vigente;
II - Encaminhar o cronograma físico da construção;
§ 2º Até 30 de novembro de 2022, dar início às obras de instalação das edificações;
§ 3º Até 30 de novembro de 2023, ter concluído o projeto referido no §1º, inciso I, deste artigo e estar executando suas atividades no local.”
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.999, de 20 de junho de 2017, e as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de junho de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:92DBC92F