ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.666 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a criação do Projeto de Incentivo a Implantação de Hortas Comunitárias Medicinais nas escolas denominado como “Farmácias Vivas” destinados a plantação de mudas e cultivos de plantas medicinais na rede municipal de ensino do Município de Ouro Branco.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º.Fica autorizado no Município de Ouro Branco a formação de hortas Medicinais escolares denominadas como “Farmácias Vivas”destinado a produção de mudas e cultivo de plantas medicinais em comunidades urbanas e rurais.

 

Art. 2º. Fica autorizado a criação de canteiros em escolas municipais, que possuem área disponível, utilizando material reciclável para plantio de mudas e cultivo de plantas medicinais, bem como de hortaliças.

 

Parágrafo único: Cabe a cada escola incentivar os alunos do Ensino Fundamental a estudar e plantar as mudas, em um espaço próprio ou em canteiros verticais em paredes que recebem luz do sol;

 

Art. 3º. Pertence ao Poder executivo disponibilizar as sementes ou mudas para que sejam estudadas e cultivadas pelos alunos, que após a colheita poderão ser usadas nas escolas se necessário, mas não poderão ser comercializadas;

 

Art. 4º. Compete ao Poder Publico Municipal, por meio dos órgãos competentes, a criação de políticas de implementação voltada ao cultivo e tratamento da horta para estudantes, pais e professores em especial consonância com a comunidade.

 

Art. 5° O projeto objetiva principalmente valorizar e difundir o conhecimento da cultura popular e tradicional sobre plantas medicinais respaldados pela ciência, proporcionando o desenvolvimento local, incentivando o uso consciente a preservação das espécies, tendo como finalidades a promoção, a proteção, a recuperação e a reabilitação da saúde humana.

 

Art. 5º São objetivos do projeto instituído no art. 1º desta Lei:

 

I – Produzir conhecimento e informações sobre as relações e práticas cotidianas no manuseio, manutenção e cultivo de plantas medicinais, com difusão dos conhecimentos científicos acerca dos princípios ativos das plantas medicinais;

II – Incentivar os laços de solidariedade, autoestima e confiança entre pessoas e grupos, catalogar os saberes da comunidade e integrá-los ao processo de socialização, considerando o desenvolvimento de habilidades e aptidões dos alunos;

 

III – Ressignificativo espaços públicos;

 

IV – Incentivar práticas de atividades ocupacionais como a reutilização de recipientes recicláveis e reaproveitáveis para construção de jarros e canteiros;

 

V – Desenvolver manuais e métodos pedagógicos para propagar os conhecimentos científicos e populares presentes na medicina popular, criando alternativa para geração de renda, o combate ao desemprego e a criminalidade;

 

VI - Desenvolver numa perspectiva dialógica com os alunos, professores e a comunidade, uma pedagogia fraterna e ecossistêmica que desperte o cuidado com o meio ambiente, ocupando áreas que hojeestão em desuso, e se tornaram criadouros para vetores de doenças;

 

Art. 6º Para fins de implementação do Projeto de Incentivo a Implantação de Hortas Comunitárias Medicinais nas escolas denominado como “Farmácias Vivas”caberá às instituições públicas de áreas afins (agricultura, saúde, meio ambiente) a supervisão juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, bem como fica permitido o apoio das instituições parceiras.

 

Parágrafo único. Caberá às instituições envolvidas captar recursos para a implantação e manutenção das hortas comunitárias medicinais.

 

Art. 7º É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas, sendo permitido o uso de insumos autorizados na legislação de orgânicos atual.

 

Art.8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

 

Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 09 de marçode 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:92DEBC73