ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 115/2026 CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 005/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 115/2026

CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 005/2026

ASSUNTO: Decisão da autoridade superior sobre recursos administrativos.

INTERESSADO: Município de Mar de Espanha/MG.

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

Vistos e examinados os autos do Processo Licitatório nº 115/2026, referente à Concorrência Presencial nº 005/2026, promovida pelo Município de Mar de Espanha/MG, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial profunda e implantação de rede coletora de esgoto sanitário nas Ruas Dulcinéia de Souza Castro Esteves e Francisco Domingos Linhares, Bairro Eldorado.

Considerando a ata da sessão pública realizada em 9 de setembro de 2026, as razões recursais e contrarrazões apresentadas pelas empresas interessadas, a documentação de habilitação, a manifestação da Agente de Contratação e o parecer jurídico constante dos autos;

Considerando que a empresa DUTRA SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA. foi inabilitada no curso do procedimento licitatório e apresentou recurso administrativo visando à reforma da decisão;

Considerando que a empresa H D SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA. foi habilitada e declarada vencedora do certame, tendo apresentado manifestação acerca das questões suscitadas na fase recursal;

Considerando que, após reexame da documentação e dos fundamentos apresentados, a Agente de Contratação reconheceu o atendimento, pela empresa DUTRA SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA., do requisito de qualificação econômico-financeira, sem prejuízo da análise dos demais requisitos de habilitação;

Considerando que a qualificação econômico-financeira e a qualificação técnica constituem requisitos distintos, cujo atendimento deve ser verificado individualmente, não sendo o cumprimento de um deles suficiente para suprir eventual deficiência na comprovação do outro;

Considerando que, quanto à qualificação técnica, permanecem as insuficiências identificadas na documentação apresentada pela empresa DUTRA SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA., especialmente em relação à comprovação dos requisitos técnico-profissionais e técnico-operacionais exigidos no instrumento convocatório, conforme análise constante dos autos;

Considerando, em particular, as restrições de atribuições profissionais registradas nas certidões expedidas pelo CREA-MG relativas ao engenheiro indicado como responsável técnico, bem como os demais elementos examinados referentes à comprovação do acervo técnico e operacional e às exigências editalícias aplicáveis ao objeto licitado;

Considerando que o reconhecimento do atendimento ao requisito de qualificação econômico-financeira não afasta a necessidade de comprovação integral dos requisitos de qualificação técnica exigidos no edital;

Considerando, ainda, que a controvérsia relativa à documentação contábil do exercício de 2024 não constitui fundamento para a manutenção da inabilitação, diante do reconhecimento do atendimento ao requisito econômico-financeiro, permanecendo, contudo, o fundamento autônomo relacionado à qualificação técnica;

Considerando a manifestação da Agente de Contratação e o parecer jurídico constante dos autos, cujos fundamentos foram examinados para a formação do convencimento desta autoridade;

Considerando os princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da motivação e da segurança jurídica;

Considerando, por fim, a competência da autoridade superior para decidir os recursos administrativos encaminhados após a manutenção da decisão recorrida, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

DECIDO:

Conhecer do recurso administrativo apresentado pela empresa DUTRA SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA. e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo sua inabilitação na Concorrência Presencial nº 005/2026, em razão da insuficiência da comprovação dos requisitos de qualificação técnica exigidos no instrumento convocatório.

Reconhecer expressamente o atendimento, pela empresa DUTRA SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA., do requisito de qualificação econômico-financeira, afastando esse aspecto como fundamento para a manutenção de sua inabilitação, sem prejuízo da subsistência do fundamento técnico que impede sua habilitação no certame.

Acolher a fundamentação constante da manifestação da Agente de Contratação e do parecer jurídico, naquilo que for compatível com a presente decisão, especialmente quanto à autonomia dos requisitos de habilitação e à insuficiência da comprovação da qualificação técnica exigida pelo edital.

Reconhecer que a apresentação posterior do balanço patrimonial referente ao exercício de 2024 não constitui providência necessária para a resolução da controvérsia relativa à habilitação, uma vez que o requisito econômico-financeiro foi reconhecido como atendido e a manutenção da inabilitação decorre de fundamento técnico independente.

Manter a habilitação da empresa H D SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA. e o resultado do julgamento que a declarou vencedora, pelo valor de R$ 471.900,00, desde que preservadas as condições de habilitação e os demais requisitos legais e editalícios, conforme os atos constantes dos autos.

Determino o retorno dos autos ao Setor de Licitações e Contratos para ciência formal das empresas interessadas, registro e divulgação desta decisão pelos meios legalmente exigidos e adoção das providências administrativas subsequentes.

Após a ciência dos interessados e o cumprimento das providências cabíveis, prossiga-se com o procedimento licitatório. Estando exaurida a fase recursal e verificada a regularidade dos atos praticados, encaminhem-se os autos para as providências pertinentes ao encerramento da licitação, inclusive adjudicação do objeto e homologação, conforme o art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A presente decisão fundamenta-se nos elementos constantes do processo administrativo, na manifestação da Agente de Contratação e no parecer jurídico, observada a necessidade de motivação dos atos administrativos e de cumprimento das exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

Publique-se. Registre-se. Cientifiquem-se os interessados. Cumpra-se.

 

Mar de Espanha/MG,20 de outubro de 2026.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal de Mar de Espanha/MG

Autoridade Superior Competente


Publicado por:
Joice Pozenato Soares
Código Identificador:92E2BECC