ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.245, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

“REGULAMENTA O USO DA PISCINA DO CENTRO POLIESPORTIVO ENOCK CHAGAS DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei regulamenta o funcionamento e o uso da piscina do Centro Poliesportivo Enock Chagas de Carvalho, visando organizar e disciplinar seu uso coletivo pela população.

 

Art. 2º. A piscina funcionará de terça-feira a domingo, no período compreendido entre 14 hs e 19 hs, durante o horário de verão e das 14 hs às 18 hs nos outros períodos.

 

§ 1º - Às segundas-feiras a piscina permanecerá fechada para realização de serviços de limpeza e manutenção.

§ 2º - A entrada e permanência fora dos horários e dias estipulados só serão permitidas mediante autorização do zelador do local.

 

Art. 3º. A Administração Municipal, por necessidade de serviços de reparação ou limpeza, poderá modificar dias e horários de funcionamento da piscina.

 

Art. 4º. A piscina está à disposição dos cidadãos de Córrego Danta e seus dependentes, portadores da Carteira de Piscina Atualizada, cujo documento deverá ser confeccionado com os respectivos dados pessoais, pra fins de controle de pessoal nas dependências do espaço público.

§ 1º - Cada cidadão maior de 08 anos de idade deverá providenciar a confecção de sua Carteira para uso da piscina do Centro Poliesportivo.

§ 2º - A Carteira de Piscina terá validade por 12 meses, condicionado o uso do espaço público à sua renovação anual.

 

Art. 5º. Fica criado e instituído Preço Público para fins de confecção da Carteira de Piscina no valor individual de 10,00 (dez reais).

 

Parágrafo único - O preço público de que trata esse artigo será cobrado toda vez que se fizer necessária a confecção de nova carteira, por motivo de perda, extravio ou expiração do seu prazo de vencimento.

 

Art. 6º. O cidadão portador da Carteira de Piscina que estiver com o cadastro atualizado terá direito de levar convidados, os quais só poderão usar a piscina quando acompanhados pelo usuário por eles responsável.

 

§ 1º - Os convidados deverão identificar-se na portaria do Centro Poliesportivo, estando sujeitos às normas para a utilização da piscina.

§ 2º - Os convidados terão seu acesso permitido através de um termo de responsabilidade que será assinado pelo titular da Carteira de Piscina previamente cadastrado, onde assumirá todo e qualquer risco proveniente da utilização indevida.

§ 3º - Fica criado e instituído Preço Público para fins de ingresso de convidados na piscina do Centro Poliesportivo no valor individual de R$ 5,00 por dia.

§ 4º - Crianças convidadas menores de 08 anos serão isentas do pagamento do preço público a que se refere o parágrafo anterior, devendo ser observado o disposto no art. 10 desta lei.

 

Art. 7º. São proibidas as seguintes condutas quando do uso da piscina:

I - entrar na piscina:

a) com roupas inadequadas como camisetas, calças e bermudas jeans;

b) com sintomas de embriaguez;

II - troca de roupas no recinto da piscina;

III - urinar, cuspir ou assoar o nariz na água da piscina e em seu entorno;

IV - perturbadoras da tranquilidade, segurança ou integridade física dos demais usuários, tais como algazarras, empurrões, projetar água propositalmente para fora da piscina, corridas junto à borda da piscina e outras que forem consideradas perigosas;

V - fumar, beber ou alimentar-se dentro da piscina;

VI - a utilização de garrafas e/ou outros utensílios de vidro na dependência da piscina e em seu entorno.

 

Parágrafo único - Em caso de desobediência, o zelador estará autorizado a solicitar que o infrator se retire do local.

 

Art. 8º. Não é permitida a presença de animais nas piscinas e nos seus arredores.

 

Art. 9º. O usuário que apresentar ferimentos expostos ou raladuras não poderá frequentar a piscina.

 

Art. 10. Crianças menores de 8 (oito) anos só poderão frequentar e permanecer no recinto da piscina acompanhadas de seus pais ou responsáveis.

 

Parágrafo único - É dever exclusivo dos pais ou responsáveis zelar pela segurança e integridade de suas respectivas crianças na área da piscina, eximindo-se a Administração Municipal de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou acidentes.

 

Art. 11. Antes de entrar na piscina o usuário deverá banhar-se na ducha existente para essa finalidade.

 

Art. 12. É proibido o uso de bronzeadores, óleos ou produtos similares que possam comprometer a limpidez da água ou que possa prejudicar o funcionamento das bombas e filtros da piscina.

 

Art. 13. Não é permitido o uso de bolas ou bóias na área da piscina, salvo bóias de braço, redondas e “macarrão”.

 

Art. 14. Os aparelhos sonoros deverão ser de uso individual, com fone de ouvido, de modo a não prejudicar o sossego e o bem-estar dos demais usuários da piscina, salvo nos casos autorizados previamente.

 

Art. 15. É proibida a utilização da piscina para churrasco ou a promoção de festas de qualquer natureza, salvo quando promovidas ou autorizadas pela Administração Municipal.

 

Art. 16. Em caso de chuva com raios o uso da piscina será interrompido, não sendo permitida a permanência no local, de modo a evitar acidentes.

 

Art. 17. Os frequentadores devem zelar pela limpeza e conservação da área da piscina, ficando proibido o abandono de lixo ou qualquer tipo de resíduos no recinto.

 

Art. 18. Cabe ao frequentador zelar pelos seus bens pessoais, não ficando a Administração Municipal responsável por perdas, danos ou extravios.

 

Art. 19. Os móveis e utensílios das piscinas, como cadeiras e mesas, não poderão ser retirados, nem utilizados para fins diversos daqueles a que se destinam.

 

Art. 20. Ao zelador da piscina compete:

I - fazer respeitar as presentes normas, sendo responsável direto pela sua observância;

II - manter fiscalização constante sobre nadadores e usuários da piscina, de modo a prevenir acidentes;

III - levar ao conhecimento de seus superiores todas as irregularidades, para posteriores providências.

 

Parágrafo único - Poderá o zelador advertir aqueles frequentadores que contrariem as normas previstas nesta lei.

 

Art. 21. A Administração Municipal tem plenos poderes para tomar as medidas que julgar convenientes para a manutenção da ordem no uso da piscina.

 

Art. 22. O Executivo Municipal, através da Secretaria de Cultura, Lazer e Desporto, realizará o cadastramento dos titulares das Carteiras de Piscinas e de seus respectivos dependentes para controle do uso do espaço público.

 

Art. 23. Para fins de ingresso de pessoas convidadas para o uso da piscina, poderão ser confeccionados talonários sequencialmente numerados para controle de pagamento.

 

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:9301EC27