ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2751/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a divulgação mensal do cronograma de capina e limpeza urbana no Município de João Monlevade e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, mensalmente, o cronograma de capina, roçagem, varrição e limpeza urbana em todas as regiões do município de João Monlevade.

Art. 2ºO cronograma deverá conter:

I – datas previstas para realização dos serviços;

II – bairros e locais atendidos;

III – tipo de serviço a ser executado;

IV – forma de contato para sugestões ou denúncias da população.

 

Art. 3ºA divulgação deverá ser feita por meio:

I – do site oficial da Prefeitura Municipal;

II – das redes sociais oficiais do Município;

III – de fixação de aviso em locais públicos, como Unidades de Saúde, escolas e CRAS.

 

Art. 4ºEm caso de alterações no cronograma, o Executivo deverá atualizar as informações e justificar os motivos das mudanças.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, 20 de outubro de 2025.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO 

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte dias do mês de outubro de 2025.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO 

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:93021491