ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.090, DE 27 DE MAIO DE 2013.
Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e homologa reavaliação atuarial.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica fixada a contribuição social, mensal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município nas seguintes alíquotas:
I – 11% (onze por cento), para os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município, calculada sobre sua remuneração, bem como para os servidores inativos e pensionistas, calculada sobre a parcela dos proventos das aposentadorias ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
II - 14,23% (quatorze inteiros e vinte e três centésimos por cento), acrescida de Alíquota de Custeio Suplementar de 1,91% para o Município, calculada sobre o valor da folha de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município.
Art. 2° A Alíquota de Custeio Suplementar de que trata o inciso II do art. 1º deverá ser escalonada da forma abaixo, devendo ser revista a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
|
Ano |
Custo Normal (CN) |
Custeio Suplementar (CS) |
Total Ente |
Custeio Total |
|||
|
Ativos |
Inativos |
Pensionistas |
Ente |
||||
|
2013 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
1,91% |
16,14% |
27,14% |
|
2014 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
3,20% |
17,43% |
28,43% |
|
2015 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
4,60% |
18,83% |
29,83% |
|
2016-2043 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
6,51% |
20,74% |
31,74% |
Art. 3º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela Fardin Assessoria Atuarial, tendo como atuário responsável o senhor José Guilherme Fardin – MIBA DRT / RJ 1019, em anexo a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.047, de 04 de outubro de 2010.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
WALLISON VIRGINIO SILVA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:930DF9D9