ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.090, DE 27 DE MAIO DE 2013.

Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e homologa reavaliação atuarial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica fixada a contribuição social, mensal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município nas seguintes alíquotas:

 

I – 11% (onze por cento), para os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município, calculada sobre sua remuneração, bem como para os servidores inativos e pensionistas, calculada sobre a parcela dos proventos das aposentadorias ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;

 

II - 14,23% (quatorze inteiros e vinte e três centésimos por cento), acrescida de Alíquota de Custeio Suplementar de 1,91% para o Município, calculada sobre o valor da folha de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município.

 

Art. 2° A Alíquota de Custeio Suplementar de que trata o inciso II do art. 1º deverá ser escalonada da forma abaixo, devendo ser revista a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:

Ano

Custo Normal (CN)

Custeio Suplementar (CS)

Total Ente

Custeio Total

Ativos

Inativos

Pensionistas

Ente

2013

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

1,91%

16,14%

27,14%

2014

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

3,20%

17,43%

28,43%

2015

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

4,60%

18,83%

29,83%

2016-2043

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

6,51%

20,74%

31,74%

 

Art. 3º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela Fardin Assessoria Atuarial, tendo como atuário responsável o senhor José Guilherme Fardin – MIBA DRT / RJ 1019, em anexo a esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.047, de 04 de outubro de 2010.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MARCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

JUNIO CESAR FERREIRA COELHO

Secretário Municipal de Governo

 

WALLISON VIRGINIO SILVA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:930DF9D9