ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 2.981 DE 2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e o Prefeito Municipal, Tales Tadeu Tavares, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º – O artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.609, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.° – Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar Convênio e/ou Contrato com empresas especializadas em convênios-alimentação, para pagamento através de cartão magnético, observando-se as normas relativas à licitação.
§ 1.º – O vale alimentação será concedido até o 10.º (décimo) dia útil do mês subseqüente à apuração da efetividade do mês anterior.
§ 2.º – O vale alimentação compreende no pagamento de parcela única, de caráter no valor mensal de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).
§ 3º- Os valores do vale alimentação poderão ser alterados, devendo ser mantidos no âmbito do Poder Legislativo os mesmos valores concedidos aos servidores públicos em geral.
§ 4º- O Servidor para fazer jus ao vale alimentação, deverá cumprir carga horária integral conforme disposto na Resolução de criação do emprego ou cargo.
§ 5.º – O benefício será concedido uma única vez em caso de acúmulo regular de cargos, empregos ou funções e:
– não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporará a este para quaisquer efeitos;
– não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber;
– não configura como rendimento tributável e nem sofrerá incidências de contribuição para o plano de Seguridade Social do servidor público.”
Art. 2.º – O artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.609, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º - Não terá direito ao vale alimentação o servidor que no mês incorrer nas seguintes situações:
– sucessivas impontualidades na entrada ou saída do horário de trabalho, sendo tolerados até 05 (cinco) minutos, eventualmente ocorrido;
– ausência injustificada ao serviço, ainda que por um turno; III – sofrer penalidade disciplinar de qualquer espécie;
– desempenho de mandato classista;
– licença para concorrer a mandato eletivo;
– afastamento do emprego para acompanhar pessoas da família; (NR) VII – licença para tratar de interesses particulares.
– em gozo de licença não remunerada;
– licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou função;
– ausência ao serviço justificada por atestado médico, nas seguintes proporções:
01 (um) dia de ausência terá direito a parcela total do vale alimentação;
02 (dois) dias de ausência terá direito a 75% (setenta e cinco por cento) do vale alimentação;
03 (três) dias de ausência terá direito a 50% (cinqüenta por cento) do vale alimentação;
04 (quatro) dias ou mais de ausência não fará jus ao vale alimentação.
§ 1° - Para fins de apuração das ocorrências de que trata este artigo será levada em conta a efetividade do mês imediatamente anterior à concessão do vale.
§ 2° - Não se aplica a restrição prevista no inciso X deste artigo, se a ausência decorrer em razão de diagnóstico de neoplasia, para tratamento por hemodiálise ou infecção do vírus Sars-Cov-2 (Covid-19).”
Art. 3.º – Ficam revogadas as Resoluções 466/2017, 468/2018, 473/2019 e 479/2020.
Art. 4°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 09 dias do mês de março de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:93113A53