ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.806, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Revoga a Lei nº 5.417, de 17 de dezembro de 2013, restaurando a vigência das Leis nº 4.154/2003, 4.478/2006 e 4.605/2007.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 5.417, de 17 de dezembro de 2013, e restaurada a vigência das Leis nº 4.154/2003, 4.478/2006 e 4.605/2007, que autorizaram a doação dos imóveis registrados nas matrículas nº 19.200, 20.802 e 69.597 do cartório imobiliário local à empresa Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.

 

Art. 2º Fica a Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. autorizada a transferir a propriedade dos referidos imóveis, a qualquer título, exclusivamente à União Química Farmacêutica Nacional S/A.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre – MG, 20 de abril de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:93122543