ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 890/2025
AUTORIZA DOAÇÃO E BAIXA DE BEM MÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação do bem patrimonial Veículo caminhonete aberta/cabine dupla, ano de fabricação 2021, modelo 2022, cor prata, renavam 01272056705, chassi 9BG148MK0NC417944, Placa RNR3C26, tombamento patrimonial nº 11275, à Câmara Municipal de Catas Altas.
§1º – O valor desta doação é de R$ 177.780,00 (cento e setenta e sete mil e setecentos e oitenta reais).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a baixa do bem doado por esta Lei em favor do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. No ato da entrega do veículo à Câmara, deverá ser assinado o recibo de transferência do veículo e o Termo de Doação, sendo que a Donatária deverá efetivar a transferência junto ao Detran no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento, ficando os encargos financeiros a cargo da Câmara Municipal de Catas Altas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Publique-se, na forma da Lei.
Catas Altas, 05 de maio de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:9313C3DE