ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 437, DE 02 DE MARÇO DE 2018

FIXA VENCIMENTO PARA O CARGO EM COMISSIONADO, DE “SUPERVISOR TÉCNICO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO” DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2018

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fixa o vencimento para o cargo em comissão permanente de “SUPERVISOR TÉCNICO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO”, da Câmara Municipal de Tupaciguara.

Art. 2º O cargo em comissão de “SUPERVISOR TÉCNICO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO” integrante do Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão passa a ter seu vencimento fixado em:

Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão

 

Nº de cargo

Denominação

Símbolo

Carga Horária

Vencimento Padrão

01

SUPERVISOR TÉCNICO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO

CO - SPTCA

20 h semanais

R$ 4.828,62

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos no que for possível ao dia 1º dia do mês de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 02 de março de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:931639CA