ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETUBINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETUBINHA
DECRETO MUNICIPAL Nº114/2024
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETUBINHA NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SETUBINHA, Estado de
Minas Gerais, Valdete Alecrim Coelho, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de
Setubinha-MG na Ata de Registro de Preços Estadual do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica (CBAF), instituída pela Resolução SES/MG nº 9.769/2024,
conforme as normas e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais.
Prefeitura Municipal de Setubinha, 02 de dezembro de 2024 (segunda-feira).
VALDETE ALECRIM COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rogério de Oliveira
Código Identificador:93169197