ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.498, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para criação de dotação na LOA/2021 a fim de adquirir imóvel para sediar o Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

 

Ação /Projeto

1722

Aquisição/Desapropriação de Imóveis

 

Elemento de Despesa

449061.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.000.000,00

Fonte de Recurso

1023000

SAÚDE GERAL

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa

0003

Saúde Tratada com Humanidade

 

Ação /Projeto

1581

CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000.000,00

Fonte de Recurso

1023000

Saúde Geral

 

 

Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 4º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual/2021.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1722– Aquisição/Desapropriação de Imóveis

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[x ] Temporária

Início previsto: 15/09/2021

Término previsto: 31/12/2021

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2018

Custo e meta

p/ 2019

Custo e meta

p/ 2020

Custo e meta

p/ 2021

 

0,00

0,00

0,00

R$1.000.000,00

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 04 de novembro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:931AAB3D