ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 103/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 59/2026
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 103/2026
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 59/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E RECARGA DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONSIDERANDO que, no curso do certame, foram apresentados 03 (três) pedidos de esclarecimentos e 03 (três) impugnações ao edital, e o processo foi suspenso para análise e adequações;
CONSIDERANDO que após análise da Secretaria Demandante, foi identificada necessidade de alterações que impactam de forma substancial os elementos da contratação, inclusive o valor estimado, a metodologia de formação de preços e os critérios de execução do objeto, tornando inadequada a retificação do instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que tais circunstâncias evidenciam a necessidade de reestruturação da fase preparatória, em observância ao princípio do planejamento, previsto na Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve conduzir seus procedimentos sob estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos princípios específicos que regem as contratações públicas, dentre os quais se destacam a vinculação ao instrumento convocatório, a isonomia, a proporcionalidade, a razoabilidade e a segurança jurídica;
CONSIDERANDO que segundo Marçal Justen Filho,“o princípio do planejamento significa o dever de previsão das ações futuras, abrangendo inclusive eventos não relacionados diretamente à atuação administrativa, de modo a adotar as providências mais adequadas e satisfatórias para a realização das finalidades pretendidas”;
CONSIDERANDO a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que a Súmula acima consagra o princípio da autotutela administrativa o qual a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos;
CONSIDERANDO que a autotutela abrange o poder de anular, convalidar e, ainda, o poder de revogar atos administrativos;
CONSIDERANDO que entre as prerrogativas da Administração Pública há a possibilidade de rever, corrigir e revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público;
CONSIDERANDO que dentro de tal contexto, importa considerar que, mais que um poder, o exercício da autotutela afigura-se como um dever para a Administração Pública;
CONSIDERANDO que a revogação deste certame e publicação de novo processo com as adequações necessárias se mostra a medida mais prudente, proporcional e segura ao administrador;
CONSIDERANDO que a revogação, nesse contexto, não implica prejuízo aos licitantes, mas representa providência destinada a resguardar a regularidade do procedimento e a lisura da futura contratação;
Considerando ainda, todas as peças que instruem o presente processo licitatório, o PREFEITO MUNICIPAL DE RODEIRO, no uso de suas atribuições, DECIDE:
REVOGAR, o presente certame por razões de interesse público, diante da necessidade de revisão substancial do objeto e da fase preparatória;
DETERMINAR à equipe responsável pelo planejamento da contratação que promova a reavaliação dos elementos técnicos e econômicos do objeto, com a devida adequação da especificação dos itens, parâmetros de formação de preços e demais documentos pertinentes;
DETERMINAR, após a conclusão das adequações necessárias, a adoção das providências cabíveis para a instauração e publicação de novo procedimento licitatório, em estrita observância à legislação e aos princípios que regem as contratações públicas.
Rodeiro, 30 de setembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:93226621