ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.047 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE, AVALIÇÃO E PREVENÇÃO À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 109, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 3.047
Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde, nos termos do Art. 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando o disposto no art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando que a atual Administração Municipal necessita realizar o controle dos gastos públicos, a fim de atender ao princípio da economicidade, estabelecendo normas para o eficaz atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS; considerando a grande demanda judicial sobre a concessão de tratamento de saúde e liberação de medicamentos aos pacientes dos órgãos de saúde local; considerando a necessidade de realizar o controle e a avaliação, através de triagem de forma efetiva e célere para o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, evitando, assim, a interferência do Poder Judiciário nestas questões; considerando que cabe ao Prefeito dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, para o aperfeiçoamento do controle e avaliação, através da realização de triagem de forma efetiva e célere na busca do atendimento eficaz aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º. A Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde será composta pelos seguintes funcionários públicos, sob presidência do primeiro:
- Maria Helena Luciano
Representante da área administrativa da Secretaria Municipal de Saúde
- Renata Marques Soares de Castro
Médica do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde
- Jussara Flauzino
Técnica de enfermagem do quadro de funcionários do Município
- Luciano de Carvalho Forasteiro
Farmacêutico do quadro de funcionários do Município
- Maria Fernanda Cardoso
Representante da Advocacia-Geral do Município
Continua folha 02
PORTARIA Nº. 3.047
Folha 02
Art. 3º. A Comissão Permanente elaborará relatório de suas atividades desenvolvidas, que serão remetidas à Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, sendo assegurado o pagamento de gratificação de função, nos termos do § 12 do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Portaria nº. 3.004 de 19/05/2021, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de setembro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/ERS
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:932D1C69