ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.384 /2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.384 /2018.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o percentual de suplementação que consta na alínea “b” do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 2.345, de 22 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2018 e dá outras providências acrescido de 10% (dez por cento).
Art. 2º Para fazer face ao crédito adicional suplementar, como fonte de recursos, utilizar-se-á o previsto no Art. 3º, alíneas “c”, “d”, “e” e “f” da Lei Municipal n.º 2.345/2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 11 de Dezembro de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.384 /2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 11 de Dezembro de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:932F887A