ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 210, DE 25 OUTUBRO DE 2019.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE A CONCEDER INDENIZAÇÃO A EMPRESA LATERZA CONSTRUÇÕES LTDA. REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE HABITACIONAL NO IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder indenização de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) para a empresa Laterza Construções Ltda., a título de indenização por danos materiais relativos à construção de uma unidade habitacional-casa de dois quartos, sala, banheiro social e cozinha, com área total de 46,90 m², no lote 19 da quadra 522, objeto da matrícula n.º 12.069 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte, Loteamento São Miguel averbado em nome da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, em razão da frustração do financiamento da unidade dentro do PMCMV do Governo Federal.

 

Art. 2º O recebimento da referida indenização fica condicionada à desocupação do imóvel e à assinatura de termo de transação no qual a empresa renuncia a qualquer direito ou ação relativa à indenização.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo, após a referida indenização, autorizado a promover a desafetação e posterior alienação do imóvel objeto da presente Lei, com vistas ao melhor aproveitamento social e econômico da propriedade, em observância à Lei Orgânica Municipal e Lei Federal 8.666/93.

 

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta dos recursos da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, respeitando o orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 25 de outubro de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:933AA41B