ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
LEI Nº 1.224, DE 28 DE AGOSTO DE 2026-INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONFINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.224, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Confins, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG, por meio de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito, no uso de minhas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Confins, Estado de Minas Gerais, a Política Municipal de Alfabetização – PMA, destinada a assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças, com equidade, inclusão e qualidade, bem como contribuir para a superação do analfabetismo absoluto e funcional de jovens, adultos e idosos.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, observadas as competências constitucionais e legais do Município, as diretrizes da legislação educacional nacional e estadual, o Plano Municipal de Educação e as normas do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º A Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações articuladas de educação infantil, ensino fundamental e, quando houver oferta municipal, educação de jovens, adultos e idosos, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observados:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
IV – a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
V – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
VII – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VIII – o Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG;
IX – o Plano Municipal de Educação – PME;
X – o Decreto Estadual nº 48.939, de 7 de novembro de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;
XI – as demais normas educacionais aplicáveis e atualizações.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização observará o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino, nos termos da legislação educacional vigente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças, com equidade e qualidade;
II – alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental, respeitadas as especificidades das diferentes modalidades educacionais e assegurada a continuidade das aprendizagens para os estudantes que necessitem de recomposição;
III – garantia de aprendizagem adequada em matemática ao final do 2º ano do ensino fundamental;
IV – equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;
V – inclusão educacional e respeito às especificidades dos estudantes;
VI – articulação entre educação infantil e ensino fundamental, respeitadas as finalidades próprias de cada etapa;
VII – valorização dos profissionais da educação e formação continuada;
VIII – utilização pedagógica de evidências e resultados de avaliações, sem prejuízo do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IX – monitoramento contínuo da aprendizagem e utilização dos resultados para planejamento e intervenção pedagógica;
X – articulação entre escola, família, comunidade e rede de proteção social;
XI – respeito à diversidade cultural, social, territorial e às especificidades do Município de Confins;
XII – promoção da acessibilidade e eliminação de barreiras à aprendizagem e à participação;
XIII – proteção dos dados pessoais dos estudantes e profissionais da educação, observada a legislação vigente;
XIV – valorização e compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão exitosas.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar aos estudantes público da educação especial:
I – articulação com o Atendimento Educacional Especializado – AEE;
II – acessibilidade pedagógica;
III – recursos de tecnologia assistiva, quando necessários;
IV – materiais didáticos acessíveis;
V – adaptação razoável dos instrumentos e procedimentos de avaliação;
VI – acompanhamento pedagógico individualizado, quando necessário;
VII – respeito às diferentes formas de comunicação, interação e aprendizagem;
VIII – articulação com os serviços e profissionais que integram a política municipal de inclusão educacional.
§ 2º A alfabetização das pessoas surdas observará a educação bilíngue de surdos, com a Língua Brasileira de Sinais – Libras como primeira língua e o português escrito como segunda língua, respeitadas as normas nacionais e estaduais aplicáveis e sem estabelecimento de terminalidade temporal.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir o direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
II – assegurar o desenvolvimento das aprendizagens essenciais de língua portuguesa e matemática, com especial atenção aos resultados esperados ao final do 2º ano;
III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens, especialmente nos anos iniciais do ensino fundamental;
IV – fortalecer o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão textual e dos conhecimentos matemáticos;
V – promover o desenvolvimento da fluência leitora e da compreensão de textos;
VI – acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes;
VII – utilizar resultados de avaliações diagnósticas, formativas e externas para orientar decisões pedagógicas e de gestão;
VIII – fortalecer a articulação pedagógica entre a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental;
IX – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
X – reduzir desigualdades educacionais e de aprendizagem;
XI – assegurar condições de aprendizagem aos estudantes público da educação especial;
XII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo educacional;
XIII – contribuir para a superação do analfabetismo absoluto e funcional de jovens, adultos e idosos;
XIV – reconhecer, valorizar e compartilhar práticas pedagógicas e de gestão exitosas;
XV – fortalecer a cooperação entre Município, Estado e União na implementação de políticas de alfabetização.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – o fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município;
II – o protagonismo do Município na oferta da educação infantil, dos anos iniciais do ensino fundamental e nos processos de alfabetização;
III – a busca ativa escolar, visando ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à conclusão das etapas educacionais;
IV – o fortalecimento da gestão pedagógica das unidades educacionais;
V – a realização de avaliações diagnósticas e formativas, articuladas às avaliações externas;
VI – o desenvolvimento de estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VII – a formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – a disponibilização de materiais pedagógicos e recursos educacionais adequados;
IX – a melhoria progressiva da infraestrutura física e dos ambientes de aprendizagem;
X – a promoção da leitura e da formação de leitores;
XI – o acompanhamento da aprendizagem em língua portuguesa e matemática;
XII – a promoção da equidade e da inclusão;
XIII – a utilização de indicadores educacionais para subsidiar decisões pedagógicas e de gestão;
XIV – a identificação, valorização e disseminação de boas práticas;
XV – a participação das famílias e da comunidade;
XVI – a integração da Política Municipal de Alfabetização com as demais políticas públicas educacionais e sociais;
XVII – a proteção e o tratamento adequado dos dados pessoais utilizados para planejamento, monitoramento e avaliação da política.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO PRIORITÁRIO
Art. 6º Constituem público prioritário da Política Municipal de Alfabetização:
I – crianças matriculadas na educação infantil, especialmente na pré-escola, respeitadas as finalidades, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e as especificidades próprias dessa etapa;
II – estudantes matriculados no 1º e 2º anos do ensino fundamental;
III – estudantes matriculados do 3º ao 5º ano do ensino fundamental que apresentem defasagens de aprendizagem em alfabetização, leitura, escrita ou matemática;
IV – estudantes das demais etapas ou modalidades da educação básica que apresentem necessidades de recomposição de aprendizagens relacionadas à alfabetização;
V – jovens, adultos e idosos não alfabetizados ou com baixa escolarização, observadas as políticas e diretrizes próprias da Educação de Jovens e Adultos – EJA, quando ofertada pelo Município.
Parágrafo único. As ações destinadas à educação infantil deverão promover experiências significativas de oralidade, leitura, literatura, cultura escrita, linguagem e desenvolvimento integral, sem antecipação indevida das finalidades próprias do ensino fundamental.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:
I – Governança e Gestão da Política de Alfabetização;
II – Formação dos Profissionais da Educação e Melhoria das Práticas Pedagógicas e de Gestão Escolar;
III – Práticas Pedagógicas, Avaliação e Acompanhamento da Aprendizagem;
IV – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;
V – Articulação com as Famílias e a Comunidade;
VI – Infraestrutura, Materiais Pedagógicos e Recursos Educacionais;
VII – Reconhecimento e Compartilhamento de Práticas Exitosas;
VIII – Equidade, Inclusão e Acessibilidade.
Parágrafo único. Os eixos previstos neste artigo deverão observar, sempre que aplicável, os eixos e diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pacto Mineiro pela Alfabetização.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, no âmbito de suas atribuições legais e administrativas, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer, por meio dos instrumentos administrativos próprios e observadas as competências do Poder Executivo e do Conselho Municipal de Educação, procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução da Política.
Art. 9º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, como instância técnica e de articulação para acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização e do respectivo Plano Municipal de Ação.
§ 1º O Comitê funcionará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação e com o Conselho Municipal de Educação, respeitadas as competências legais de cada órgão.
§ 2º O Comitê não exercerá funções normativas, regulatórias ou fiscalizatórias próprias do Conselho Municipal de Educação.
§ 3º A composição, as atribuições específicas, a forma de funcionamento, a periodicidade das reuniões e os procedimentos do Comitê serão definidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;
III – analisar indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à aprendizagem;
IV – propor estratégias de aperfeiçoamento das ações;
V – promover a articulação entre os diferentes setores envolvidos na Política;
VI – acompanhar os resultados das avaliações e sua utilização para fins de planejamento;
VII – colaborar na identificação e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas;
VIII – elaborar ou consolidar relatórios técnicos periódicos para subsidiar a gestão da Política;
IX – promover a articulação com as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pacto Mineiro pela Alfabetização.
Parágrafo único. O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, profissionais da educação, entidades e especialistas para participar de reuniões ou atividades específicas, sem direito a voto, quando necessário.
CAPÍTULO VII
DA IMPLEMENTAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação coordenará a execução da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito das competências estabelecidas pela legislação municipal, cabendo-lhe:
I – planejar e coordenar as ações da Política;
II – elaborar e atualizar o Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;
III – orientar as unidades educacionais quanto à implementação das ações;
IV – promover formação continuada;
V – organizar ou coordenar processos de avaliação diagnóstica e formativa;
VI – acompanhar os indicadores de aprendizagem;
VII – promover ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VIII – articular ações com o Estado de Minas Gerais e a União;
IX – coordenar ações de inclusão e acessibilidade relacionadas à alfabetização;
X – elaborar relatórios técnicos de acompanhamento da Política;
XI – prestar informações ao Conselho Municipal de Educação, aos órgãos de controle e às demais instâncias competentes, na forma da legislação.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir portarias, instruções, orientações técnicas e demais atos administrativos necessários à execução da Política Municipal de Alfabetização, desde que:
I – estejam dentro de sua competência legal;
II – observem a legislação federal, estadual e municipal;
III – respeitem as normas do Conselho Municipal de Educação;
IV – não criem obrigações ou despesas que dependam de lei ou de ato de competência de outro órgão.
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais:
I – exercer suas funções normativa, consultiva, deliberativa e de acompanhamento, conforme estabelecido na legislação municipal que rege o Conselho;
II – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
III – apreciar as matérias que, nos termos da legislação educacional municipal, dependam de manifestação ou normatização do Conselho;
IV – acompanhar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação relacionadas à alfabetização;
V – participar das estratégias de implementação do Pacto Mineiro pela Alfabetização, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 48.939/2024;
VI – promover o diálogo institucional com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A atuação do Conselho Municipal de Educação observará suas competências legais, não cabendo a esta Lei ampliar ou restringir competências que lhe sejam atribuídas por sua legislação específica.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação promoverá política permanente de formação continuada dos profissionais da educação envolvidos na alfabetização, contemplando, entre outros:
I – profissionais da educação infantil;
II – professores alfabetizadores;
III – professores dos anos iniciais do ensino fundamental;
IV – profissionais do Atendimento Educacional Especializado;
V – equipes gestoras;
VI – coordenadores pedagógicos;
VII – demais profissionais que atuem diretamente no processo de alfabetização.
§ 1º As ações de formação poderão ser desenvolvidas em parceria com órgãos e instituições públicas, universidades, instituições formadoras, União, Estado de Minas Gerais e programas oficialmente instituídos.
§ 2º As formações deverão considerar conhecimentos científicos consolidados sobre desenvolvimento da linguagem, leitura, escrita, alfabetização, letramento e aprendizagem matemática, articulados à BNCC, ao CRMG, às normas do Conselho Nacional de Educação, às normas do Conselho Municipal de Educação e ao pluralismo de concepções pedagógicas previsto na legislação.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO
Art. 15. O Município elaborará o Plano Municipal de Ação para a Alfabetização, como instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização deverá estar articulado ao Plano Municipal de Educação e observar as diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pacto Mineiro pela Alfabetização.
§ 2º O Plano deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico da rede municipal;
II – identificação dos principais desafios e potencialidades;
III – metas e objetivos;
IV – estratégias e ações;
V – responsáveis;
VI – cronograma;
VII – indicadores de acompanhamento;
VIII – mecanismos de monitoramento e avaliação;
IX – ações de equidade, inclusão e acessibilidade;
X – estratégias de formação continuada;
XI – ações de recomposição das aprendizagens;
XII – mecanismos de participação das famílias e da comunidade.
Art. 16. O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização será elaborado e atualizado pela Secretaria Municipal de Educação, com participação das unidades educacionais e demais atores institucionais pertinentes, e será submetido às instâncias competentes quando a legislação assim exigir.
§ 1º O Plano poderá ser aprovado ou formalizado por instrumento próprio do Poder Executivo, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º A atualização do Plano poderá ocorrer periodicamente, de acordo com os resultados das avaliações, alterações legislativas, mudanças nas políticas nacional e estadual e necessidades identificadas no diagnóstico da rede.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 17. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados de forma contínua, sistemática e formativa, com a finalidade de:
I – acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens;
II – identificar dificuldades e defasagens;
III – orientar o planejamento pedagógico;
IV – subsidiar intervenções pedagógicas;
V – avaliar a efetividade das ações da Política;
VI – reduzir desigualdades educacionais;
VII – subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades educacionais.
Art. 18. Para o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização, poderão ser utilizados:
I – indicadores oficiais do Ministério da Educação e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP;
II – resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;
III – resultados do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública – SIMAVE;
IV – avaliações periódicas de leitura;
V – avaliações de língua portuguesa e matemática;
VI – avaliações diagnósticas e formativas realizadas pela rede municipal;
VII – avaliações de fluência leitora;
VIII – indicadores de frequência, permanência e trajetória escolar;
IX – outros indicadores educacionais oficiais ou tecnicamente reconhecidos.
§ 1º As avaliações deverão ser utilizadas prioritariamente para orientar o planejamento, o acompanhamento e a intervenção pedagógica.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá buscar evitar a sobreposição desnecessária de instrumentos avaliativos.
§ 3º A divulgação dos resultados deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais e preservar a identidade individual dos estudantes, quando não houver fundamento legal para divulgação identificada.
CAPÍTULO X
DA EQUIDADE, INCLUSÃO E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 19. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará o princípio da equidade, com atenção especial às desigualdades de aprendizagem relacionadas, entre outros fatores, às condições socioeconômicas, territoriais, étnico-raciais, de gênero, à deficiência e às diferentes modalidades educacionais.
Art. 20. As ações de alfabetização destinadas aos estudantes público da educação especial serão planejadas de forma inclusiva, assegurando acessibilidade, participação, aprendizagem e desenvolvimento, em articulação com o Atendimento Educacional Especializado e demais serviços educacionais disponíveis.
Art. 21. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Política Municipal de Alfabetização deverá observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e transparência.
§ 1º O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, observadas as disposições da LGPD.
§ 2º Dados referentes a estudantes, especialmente aqueles classificados como dados pessoais sensíveis, deverão ser tratados com medidas adequadas de segurança, acesso restrito e finalidade específica.
§ 3º A utilização de dados para fins estatísticos e de planejamento deverá priorizar, sempre que possível, a anonimização ou agregação das informações.
CAPÍTULO XI
DAS METAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 22. A Política Municipal de Alfabetização estabelecerá metas progressivas de aprendizagem, observadas as metas nacionais e estaduais e as especificidades da rede municipal.
§ 1º As metas municipais deverão considerar, no mínimo:
I – o percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano;
II – o percentual de estudantes que alcançam níveis adequados de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano;
III – a evolução da fluência leitora;
IV – a redução das defasagens de aprendizagem nos anos iniciais;
V – a redução das desigualdades de aprendizagem entre diferentes grupos de estudantes;
VI – a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
VII – a evolução dos resultados das avaliações externas;
VIII – a ampliação e qualificação das ações de inclusão e acessibilidade.
§ 2º As metas municipais poderão estabelecer objetivos mais ambiciosos que as metas nacionais ou estaduais, desde que acompanhadas de estratégias e condições de implementação compatíveis com a capacidade administrativa, pedagógica e orçamentária do Município.
Art. 23. O Município adotará como referência estratégica a meta nacional de assegurar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental até o quinto ano de vigência do Plano Nacional de Educação e a progressão necessária para alcançar a universalização ao final do decênio, sem prejuízo de metas municipais próprias mais ambiciosas.
Parágrafo único. A definição e o acompanhamento das metas municipais observarão os critérios metodológicos dos instrumentos oficiais utilizados para aferição da alfabetização e da aprendizagem matemática.
CAPÍTULO XII
DA ARTICULAÇÃO COM AS FAMÍLIAS E A COMUNIDADE
Art. 24. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a participação das famílias e da comunidade no processo educacional, mediante ações de caráter orientativo, colaborativo e participativo.
§ 1º Poderão ser realizadas:
I – reuniões e encontros formativos;
II – ações de incentivo à leitura;
III – orientações sobre acompanhamento da vida escolar;
IV – atividades de integração entre escola, família e comunidade;
V – outras ações definidas no Plano Municipal de Ação.
§ 2º A participação das famílias não implicará transferência da responsabilidade pedagógica da escola para os responsáveis pelos estudantes.
CAPÍTULO XIII
DOS RECURSOS E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 25. As ações da Política Municipal de Alfabetização poderão ser financiadas por recursos provenientes:
I – das dotações orçamentárias próprias do Município;
II – de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
III – de transferências e programas da União;
IV – de transferências e programas do Estado de Minas Gerais;
V – de convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres;
VI – de outras fontes legalmente admitidas.
§ 1º A execução financeira observará o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a legislação fiscal aplicável.
§ 2º A execução das ações dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira e da observância das normas legais aplicáveis, desde que as despesas se enquadre nas hipóteses legalmente admitidas.
Art. 26. A Política Municipal de Alfabetização poderá ser articulada com outras políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de:
I – assistência social;
II – saúde;
III – cultura;
IV – esporte e lazer;
V – proteção da infância e adolescência;
VI – direitos da pessoa com deficiência;
VII – segurança alimentar;
VIII – outras áreas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e será articulada às metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto:
I – à composição e ao funcionamento do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização;
II – aos procedimentos de monitoramento;
III – aos instrumentos de avaliação;
IV – aos mecanismos de acompanhamento do Plano Municipal de Ação;
V – aos demais procedimentos necessários à execução da Política.
Art. 29. Os casos omissos serão regulamentados pelo Poder Executivo, no âmbito de sua competência, observadas a legislação educacional vigente e as atribuições da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.
Art. 30. A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma progressiva e articulada, considerando as condições pedagógicas, administrativas, orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 31. O Município buscará, em regime de colaboração, assistência técnica e financeira da União e do Estado de Minas Gerais para a implementação das ações previstas nesta Lei, observados os critérios e procedimentos estabelecidos pelos respectivos programas e políticas.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Confins,28 de agosto de 2026.
UALES LUCAS RIBEIRO
Prefeito do Município de Confins/MG
Publicado por:
Maria Aparecida de Oliveira
Código Identificador:93405DC4