ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N] 1.352, DE 04 DE MARÇO DE 2026

Autoriza o Município de Coração de Jesus/MG a doar bem imóvel de sua propriedade ao Município de São João do Pacuí - MG e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Coração de Jesus-MG, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, e considerando a aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante doação, a titularidade de bem imóvel urbano de propriedade do Município de Coração de Jesus/MG ao Município de São João do Pacuí/MG, assim descrito e caracterizado:

I – Lote de terreno urbano com área total de 300 m² (trezentos metros quadrados), devidamente registrado sob a matrícula nº 6.089, em 23 de agosto de 1995, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coração de Jesus-MG.

II – O perímetro atual do imóvel inicia-se no vértice P-01, de coordenadas N 8.172.167,618 m e E 550.254,732 m; deste, segue confrontando com área pública de domínio da Prefeitura Municipal de São João do Pacuí/MG, com azimute de 149°52'45", por uma distância de 10,00 m, até o vértice P-02, de coordenadas N 8.172.158,965 m e E 550.259,752 m; deste, segue confrontando com a Rua Antônio Ramos Lafetá, de domínio da Prefeitura Municipal de São João do Pacuí/MG, com azimute de 238°20'59", por uma distância de 30,00 m, até o vértice P-03, de coordenadas N 8.172.143,217 m e E 550.234,205 m; deste, segue confrontando com a Rua João Antônio Lopes, de domínio da Prefeitura Municipal de São João do Pacuí/MG, com azimute de 329°52'45", por uma distância de 10,00 m, até o vértice P-04, de coordenadas N 8.172.151,870 m e E 550.229,185 m; e, finalmente, segue confrontando com área pública de domínio da Prefeitura Municipal de São João do Pacuí/MG, com azimute de 58°20'59", por uma distância de 30,00 m, até o vértice P-01, ponto inicial da descrição do perímetro;

III – Todas as coordenadas descritas encontram-se georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º WGr, tendo como datum o SIRGAS2000, sendo que os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade regularizar a transferência da titularidade do imóvel, não formalizada à época da emancipação político-administrativa do Município de São João do Pacuí/MG, ocorrida nos termos da Lei Estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus-MG 04 de março de 2026.

 

SAMUEL BARRETO NETO

Prefeito de Coração de Jesus- MG 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:9341B604