ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2017

ESTABELECE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 21, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA – CAMPANHA PREVI, FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - As tabelas de vencimentos constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar 021/2007 passam a vigorar com os vencimentos constantes dos Anexos I e II da presente Lei.

Art.- 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2017.

 

Campanha, 18 de maio de 2017.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. De Atos e Publicações

 

ANEXO I

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CÓD.

DENOMINAÇÃO

VAGA

VENCIMENTO

ESCOLARIDADE

CE – 2

Assistente Jurídico

01

R$ 1.876,42

Ensino Médio

CE – 3

Assistente Administrativo

01

R$ 1.876,42

Ensino Médio

 

ANEXO II

 

ANEXO II

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CÓD.

DENOMINAÇÃO

VAGA

VENCIMENTO

ESCOLARIDADE

CC – 4

Assessor Administrativo e Previdenciário

01

R$ 2.343,24

Superior Contabilidade

CC – 5

Assessor Jurídico

01

R$ 2.343,24

Superior - Direito

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:93501310