ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.672, DE 02 DE MAIO DE 2022

Institui o uso de uniforme escolar padronizado na Rede Municipal de Ensino de Maria da Fé e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal, por seus representantes legais, aprova e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o uso do uniforme escolar padronizado nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Maria da Fé.

 

Art. 2º A padronização do uniforme deverá considerar:

I - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da Rede Municipal de Ensino;

II - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;

III - a consequente redução de custos;

IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e

V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.

 

Art. 3º A padronização do uniforme deverá observar as seguintes características:

I - cores;

II - modelo;

III - desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;

IV - tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;

V - conforto;

VI - durabilidade;

VII - adaptação às condições climáticas; e

VIII - normas e procedimento para tecidos, modelagem e costura.

 

Parágrafo único. Não poderão ser adotados uniformes diferenciados para os diversos níveis de escolaridade: Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II.

 

Art. 4º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos.

 

Art. 5º No uniforme escolar deverá constar o Brasão Oficial do Município de Maria da Fé e a inscrição “Prefeitura Municipal de Maria da Fé”.

 

Art. 6º O uso do uniforme escolar será obrigatório em toda a Rede Municipal de Ensino.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao fornecimento gratuito de uniforme escolar a todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. Além do fornecimento gratuito, o uniforme escolar poderá ser vendido no comércio local, e, em nenhuma hipótese, será concedida exclusividade a qualquer estabelecimento comercial.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º Esta lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:9354E314