ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1767, DE 06 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI ORDINÁRIA Nº 1767, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, utilizando-se de recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da fonte, 1710.00 – Transferência Especial dos Estados.

 

(334)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.030 – EQUIPAMENTOS PARA PRAÇAS ÁREAS DE LAZER

4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.710.83 – Transferências Especial dos Estados – Estado – Emendas Parlamentares Individuais

Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

 

Adiciona: R$100.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão do Excesso de Arrecadação apurado na fonte de recurso – 1.710.83 – Transferências Especial dos Estados – Estado – Emendas Parlamentares Individuais, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

FONTE:

 

1.710.83 – Transferências Especial dos Estados – Estado – Emendas Parlamentares Individuais

Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

 

Valor: R$ 100.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 06 de agosto de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:935B9CBA