ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 1065 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI NO 1065 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rubelita/MG e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RUBELITA/MG, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1o Fica atualizado, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e do art.2º da Lei Municipal no 1.025, de 06, de setembro de 2024, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Rubelita, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento).

 

Parágrafo único. O percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda dos subsídios, medida pelo IPCA/IBGE, no período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2026.

 

Rubelita, 20 de fevereiro de 2026.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Edna Aparecida Silva Reis
Código Identificador:9360E091