ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – REVOGA FÉRIAS – SERVIDOR PÚBLICO - PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto Servidor Público Municipal), pela necessidade de continuidade de gestão dos serviços a cargo do Gabinete do Prefeito, pela ausência de substituto legal na forma da lei, quanto ao direito de usufruir férias, DECRETA:

 

Considerando as disposições contidas no Artigo 108, § 1º da Lei nº 1660/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abaeté – MG);

 

Considerando que foram concedidas Férias Regulares à servidora Denise Pereira de Andrade, com data fracionada, no período de 14/07/2026 e 23/07/2026, e 13/10/2026 e 22/10/2026, conforme Decreto nº 148/2026;

 

Considerando que houve requerimento do Gabinete do Prefeito para cancelamento das férias, em virtude da demanda excepcional das atividades do setor e a necessidade de continuidade dos serviços administrativos essenciais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 148/2026, de 03 de junho de 2026, que concedeu férias regulamentares com data fracionada, no período de 14/07/2026 e 23/07/2026, e 13/10/2026 e 22/10/2026 à servidora Denise Pereira de Andrade, lotada no Gabinete do Prefeito, no cargo de Assessora de Comunicação.

 

Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes do Decreto nº 148/2026.

 

Abaeté, 03 de julho de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:93701576