ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL - DECRETO Nº 274/2026

DECRETO Nº 274/2026

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 700.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 4.495, de 12 de novembro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8035 – Gestão das Unidades de Saúde de Média e Alta Complexidade
339339 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......... R$ 700.000,00

TOTAL ...................................................................... R$ 700.000,00

Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8034 – Gestão das Unidades de Atenção Primária à Saúde
339030 – Material de Consumo ........................................... R$ 124.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......... R$ 140.000,00

12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8033 – Gestão do TFD e Casas de Apoio
339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ........................ R$ 20.000,00

12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8035 – Gestão das Unidades de Saúde de Média e Alta Complexidade
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............ R$ 80.000,00

12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8037 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335041 – Contribuições ................................................. R$ 100.000,00
335085 – Contratos de Gestão ........................................... R$ 170.000,00

12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Gestão das Vigilâncias em Saúde
10.304.1205.8036 – Gestão da Vigilância em Saúde
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......... R$ 66.000,00

TOTAL ...................................................................... R$ 700.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2026.

DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinícius Alves Maciel
Código Identificador:93773C2E