ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.561/2019

Lei 1.561/2019

 

Ementa: “Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito no orçamento geral, suplementar especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a integralização do capital social da Empresa Pública de Mar de Espanha (EMPMAR), conforme discriminação abaixo:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA

Unidade 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.000 - ENCARGOS ESPECIAIS

04.122.000.1.0116 - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DA EMPMAR

4.5.90.65.00-100 - CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS...........R$ 100.000,00

Total da Sub-Unidade 00....................................R$ 100.000,00

Total da Unidade 02...........................................R$ 100.000,00

Total da Instituição 02.........................................R$ 100.000,00

 

Total Geral Acrescido................................................R$ 100.000,00

 

Art. 2º- Para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar como fonte de recurso a anulação de dotações do orçamento do Município, na forma do art. 43, § 1°, incisos I a IV, da Lei n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA

Unidade 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.002.2.0011 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA............R$ 25.000,00

Total da Sub-Unidade 00....................R$ 25.000,00

Total da Unidade 02..................................R$ 25.000,00

 

Unidade 09 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

Sub-Unidade 01 - CULTURA

13 - CULTURA

13.392 - DIFUSÃO CULTURAL

13.392.012 - INCENTIVO AO TURISMO E AS ATIVIDADES CULTURAIS

13.392.012.2.0091 - REALIZAÇÃO DO CARNAVAL

3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA..................R$ 75.000,00

Total da Sub-Unidade 01...............................R$ 75.000,00

 

Total da Unidade 09....................................R$ 75.000,00

 

Total da Instituição 02....................................R$ 75.000,00

 

Total Geral Anulado.......................................R$ 100.000,00

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.544/18) e no PPA - Plano Plurianual (Lei nº 1.520/17) o presente programa.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha/MG, 26 de fevereiro de 2019.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:937E528E