ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.561/2019
Lei 1.561/2019
Ementa: “Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito no orçamento geral, suplementar especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a integralização do capital social da Empresa Pública de Mar de Espanha (EMPMAR), conforme discriminação abaixo:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
Unidade 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
04.122.000.1.0116 - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DA EMPMAR
4.5.90.65.00-100 - CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS...........R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 00....................................R$ 100.000,00
Total da Unidade 02...........................................R$ 100.000,00
Total da Instituição 02.........................................R$ 100.000,00
Total Geral Acrescido................................................R$ 100.000,00
Art. 2º- Para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar como fonte de recurso a anulação de dotações do orçamento do Município, na forma do art. 43, § 1°, incisos I a IV, da Lei n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
Unidade 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.002.2.0011 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA............R$ 25.000,00
Total da Sub-Unidade 00....................R$ 25.000,00
Total da Unidade 02..................................R$ 25.000,00
Unidade 09 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
Sub-Unidade 01 - CULTURA
13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.012 - INCENTIVO AO TURISMO E AS ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.012.2.0091 - REALIZAÇÃO DO CARNAVAL
3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA..................R$ 75.000,00
Total da Sub-Unidade 01...............................R$ 75.000,00
Total da Unidade 09....................................R$ 75.000,00
Total da Instituição 02....................................R$ 75.000,00
Total Geral Anulado.......................................R$ 100.000,00
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.544/18) e no PPA - Plano Plurianual (Lei nº 1.520/17) o presente programa.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, 26 de fevereiro de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:937E528E