ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1201
LEI N.º 1201 /2009
“Define pequeno valor para fins de pagamento de débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o – As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório, pela fazenda pública do Município de Santa Margarida, nos termos dos §§ 3º e 5º, do artigo 100 da Constituição Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ficam limitadas em 4.390,24 (quatro mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) valor igual ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social. (Alterado pela Lei 1268 de 2011)
§1º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 2º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput.
§3º - Caso o valor da execução ultrapasse o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.
§4º - Fica facultada á parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do salário sem o precatório, na forma ali prevista.
§5º - A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que seja oriundos do mesmo processo.
§6º - o pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.
§7º - o disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos á execução por parte da Fazenda Municipal.
Art. 2o – o valor estabelecido no caput do artigo anterior será corrigido anualmente pelo INPC, a partir de um ano de vigência desta Lei.
Art. 3º - Fica o executivo municipal autorizado a regulamentar a presente lei no que couber mediante decreto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 31 de março de 2009.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:93804204