ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 721/2021

LEI N° 721/2021

 

“Autoriza o Município de Catas Altas a firmar Acordo de Cooperação com a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal – Minas Gerais e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Catas Altas, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Catas Altas autorizado a firmar Acordo de Cooperação com a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal – Minas Gerais, com o objetivo de prestar serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil mediante instalação de Ponto de Atendimento Virtual – PAV, nos termos da minuta de acordo anexa, onde estão dispostas todas as obrigações a serem exercidas pelas partes.

 

Parágrafo único. O texto do Acordo de Cooperação a que se refere este artigo é o que se anexa a presente Lei, como parte integrante e inseparável da mesma.

 

Art. 2º – O acesso aos serviços constantes do Termo de Acordo de Cooperação Técnica formalizado entre o Município de Catas Altas e a Receita Federal do Brasil atenderá prioritariamente aos munícipes catasaltense, que comprovem residência na cidade.

 

Art. 3º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 05 de agosto de 2021.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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