ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.290, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE A DESFILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO SÃO FRANCISCO-CISASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta desfiliado do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco-CISASF, em razão do encerramento das atividades estatutárias desta entidade.

 

Art. 2º. Eventuais despesas a serem rateadas serão suportadas pelo Município de Córrego Danta, proporcionalmente à sua participação no referido consórcio de municípios.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de fevereiro de 2018.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:9383A990