ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.444, DE 22.12.2020
LEI Nº 2.444, DE 22.12.2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2021”.
A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.881.029,40 (Vinte e sete milhões, oitocentos e oitenta e um mil, vinte nove reais e quarenta centavos).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
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DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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Receita Tributária |
2.067.375,00 |
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Receitas de Contribuições |
872.362,50 |
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Receita Patrimonial |
110.850,00 |
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Receita de Serviços |
19.150,00 |
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Transferências Correntes |
22.039.504,45 |
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Outras Receitas Correntes |
301.918,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
25.411.159,95 |
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Receitas Intra-orçamentárias |
2.706.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
2.706.000,00 |
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Operações de Crédito |
300.000,00 |
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Transferências de Capital |
2.026.169,45 |
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
2.326.169,45 |
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TOTAL GERAL |
30.443.329,40 |
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(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB |
2.562.300,00 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA |
27.881.029,40 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01 – Legislativa |
1.013.170,00 |
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09 – Previdência Social |
154.981,00 |
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TOTAL |
1.168.151,00 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02 – Judiciária |
170.311,00 |
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03 - Essencial à Justiça |
6.270,00 |
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04 – Administração |
2.372.494,00 |
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05 - Defesa Nacional |
28.424,00 |
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06 - Segurança Pública |
22.990,00 |
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08 - Assistência Social |
1.103.510,00 |
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09 - Previdência Social |
1.206.775,00 |
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10 - Saúde |
6.120.258,60 |
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11 - Trabalho |
22.990,00 |
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12 - Educação |
3.917.713,80 |
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13 - Cultura |
723.535,00 |
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15 - Urbanismo |
474.235,00 |
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17 - Saneamento |
91.970,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
33.440,00 |
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20 - Agricultura |
141.100,00 |
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24 - Comunicações |
133.297,00 |
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25 - Energia |
301.700,00 |
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26 - Transporte |
3.333.465,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
1.160.850,00 |
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28 - Encargos Especiais |
574.750,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
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TOTAL |
21.960.078,40 |
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03 |
FUNDOPREI |
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04 – Administração |
237.500,00 |
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09 - Previdência Social |
3.267.000,00 |
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99 - Reserva do RPPS |
57.000,00 |
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TOTAL |
3.561.500,00 |
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04 |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04 – Administração |
141.450,00 |
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09 - Previdência Social |
47.000,00 |
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10 – Saúde |
1.002.850,00 |
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TOTAL |
1.191.300,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
27.881.029,40 |
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Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
I) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
II) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
III) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2021.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 22 de dezembro de 2020.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luisa Araújo Costa
Código Identificador:93851BFA