ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.444, DE 22.12.2020

LEI Nº 2.444, DE 22.12.2020

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2021”.

 

A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.881.029,40 (Vinte e sete milhões, oitocentos e oitenta e um mil, vinte nove reais e quarenta centavos).

 

Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR

Receita Tributária

2.067.375,00

Receitas de Contribuições

872.362,50

Receita Patrimonial

110.850,00

Receita de Serviços

19.150,00

Transferências Correntes

22.039.504,45

Outras Receitas Correntes

301.918,00

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

25.411.159,95

Receitas Intra-orçamentárias

2.706.000,00

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

2.706.000,00

Operações de Crédito

300.000,00

Transferências de Capital

2.026.169,45

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

2.326.169,45

TOTAL GERAL

30.443.329,40

(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

2.562.300,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA

27.881.029,40

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01 – Legislativa

1.013.170,00

 

09 – Previdência Social

154.981,00

TOTAL

1.168.151,00

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

02 – Judiciária

170.311,00

 

03 - Essencial à Justiça

6.270,00

 

04 – Administração

2.372.494,00

 

05 - Defesa Nacional

28.424,00

 

06 - Segurança Pública

22.990,00

 

08 - Assistência Social

1.103.510,00

 

09 - Previdência Social

1.206.775,00

 

10 - Saúde

6.120.258,60

 

11 - Trabalho

22.990,00

 

12 - Educação

3.917.713,80

 

13 - Cultura

723.535,00

 

15 - Urbanismo

474.235,00

 

17 - Saneamento

91.970,00

 

18 - Gestão Ambiental

33.440,00

 

20 - Agricultura

141.100,00

 

24 - Comunicações

133.297,00

 

25 - Energia

301.700,00

 

26 - Transporte

3.333.465,00

 

27 - Desporto e Lazer

1.160.850,00

 

28 - Encargos Especiais

574.750,00

 

99 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

21.960.078,40

03

FUNDOPREI

 

 

04 – Administração

237.500,00

 

09 - Previdência Social

3.267.000,00

 

99 - Reserva do RPPS

57.000,00

TOTAL

3.561.500,00

04

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04 – Administração

141.450,00

 

09 - Previdência Social

47.000,00

 

10 – Saúde

1.002.850,00

TOTAL

1.191.300,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

27.881.029,40

 

Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:

I) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;

II) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;

III) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

 

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2021.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 22 de dezembro de 2020.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luisa Araújo Costa
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