ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 487, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza o Município de Tupaciguara/MG a outorgar a concessão de uso de imóvel público à Associação de Arte e Cultura Casa Plural de Tupaciguara – AACCPT.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara/MG autorizado a outorgar à Associação de Arte e Cultura Casa Plural de Tupaciguara – AACCPT, com dispensa de licitação, nos termos do art. 20 e §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município, concessão de uso do imóvel público, abaixo descrito:

“IMÓVEL: Um terreno vago, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua Bueno Brandão, nº 22, designado por LOTE nº 01, da QUADRA nº 52, da PCU desta cidade, com a área superficial de 508,81 m²; onde se encontra construído um PRÉDIO DE 02 (DOIS) PAVIMENTOS, que totalizam 795,26 m². PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04”.

Parágrafo único. A concessão de uso de que trata esta Lei Complementar será outorgada a título gratuito, por meio de Contrato de Concessão de Uso, a ser elaborado pelo Município de Tupaciguara e assinado pelas partes, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período, desde que mantida a destinação original, mediante acordo prévio entre as partes e se houver interesse público.

Art. 2º A concessão de uso da área descrita tem como a finalidade da instalação de um Centro Cultural no Município de Tupaciguara, criando um espaço público e democrático de convívio onde a cultura esteja presente.

Parágrafo único. A Associação de Arte e Cultura Casa Plural de Tupaciguara – AACCPT, inscrita no CNPJ sob o nº 34.574.246/0001-99, poderá instalar sua sede no imóvel descrito no art. 1º, caso considere mais viável para a administração do Centro Cultural.

Art. 3º A outorga da concessão é feita a fim de que a beneficiária se utilize do imóvel concedido exclusivamente para o fim previsto, ficando revogado de pleno direito o ato se for dada destinação diversa da especificada no art. 2º.

§ 1º A concessionária deverá nomear o prédio como Centro Cultural Tupaciguara – CCTU.

§ 2º A sala de Teatro, que eventualmente vier a ser criada no local, deverá receber o nome de Teatro Municipal de Tupaciguara – TMT.

§ 3º A concessionária fica obrigada a criar um Regimento Interno que regulamente a utilização, pela população, do imóvel e espaços nele criados, possibilitando uma ocupação de caráter democrático e funcional aos anseios do Município.

Art. 4º Somente com prévia autorização do Poder Executivo, e desde que preservem a identidade do imóvel, poderão ser realizadas benfeitorias no imóvel.

Parágrafo único. Todas as benfeitorias realizadas no imóvel durante o período de concessão reverterão em favor do Município de Tupaciguara, sem que a concessionária tenha direito a qualquer indenização por parte da concedente.

Art. 5º Compete à Associação de Arte e Cultura Casa Plural de Tupaciguara – AACCPT a administração do bem imóvel de que trata a presente Lei, durante sua vigência.

Art. 6º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, avalia o terreno de 508,81 m² no importe de R$ 178.083,50 (cento e setenta e oito mil e oitenta e três reais, e cinquenta centavos), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de avaliação em anexo, parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 1º de Novembro de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

- ANEXO -

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL

 

I - SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.

II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: - IMÓVEL: IMÓVEL: Um terreno vago, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua Bueno Brandão, nº 22, designado por LOTE nº 01, da QUADRA nº 52, da PCU desta cidade, onde se encontra construído um PÉDRIO DE 02 (DOIS) PAVIMENTOS. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04.

III - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo para avaliar imóvel destinado a concessão de uso à Associação de Arte e Cultura Casa Plural de Tupaciguara – AACCPT.

IV - MELHORAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES: A região encontra-se servida de todos os melhoramentos públicos tais como: redes de água e esgoto, distribuição de energia elétrica, telefone, galerias de captação de água pluviais, serviços de limpeza e conservação urbana, iluminação pública.

V - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avaliam o terreno de 508,81 m² no importe de R$ 178.083,50 (cento e setenta e oito mil e oitenta e três reais, e cinquenta centavos) – valor venal.

Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.

 

Tupaciguara/MG, 1º de Novembro de 2019.

 

WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO

Avaliador

 

JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES

Avaliador 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:9388AF03