ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.637/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade aos servidores do Município de Lagoa Santa, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º- Serão aposentados compulsoriamente os servidores investidos em cargo de provimento efetivo aos 75 (setenta e cinco) anos, aplicando-se, no que couber, o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal e observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição estabelecido no art. 19, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conforme o caso.

 

Parágrafo Único. Os atos de aposentadoria publicados permanecem inalterados, sendo vedada reversão em decorrência desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 19 de agosto de 2025.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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