ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 765, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

“RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – CISTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato (antigo Protocolo de Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM, em atendimento ao art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, considerando a aprovação nas assembleias realizadas, considerando o art. 58 do contrato de Consórcio CISTM conforme documento constituído na forma de anexo a esta Lei.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 19 de março de 2018.

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Presidente 

Sessão Legislativa

2018

 

SONEIR TEODORO DA SILVA

Primeiro Secretário 

Sessão Legislativa 

2018

 


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:93969303