ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.821 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCURSADOS PARA EXERCER FUNÇÕES GRATIFICADAS DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011
DECRETO Nº 5.821
Dispõe sobre a designação de servidores públicos municipais concursados para exercer funções gratificadas dispostas na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências.
O Prefeito no uso de suas atribuições legais, em especial as dispostas nos incisos IX, XII e XIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando o disposto nos artigos 104-A e 107-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011; considerando que os artigos supracitados dispõem sobre o exercício de funções gratificadas por servidores públicos municipais concursados, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo Municipal; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a supremacia da Administração Municipal, e com ela resolver sobre questões que envolvem a vida funcional do servidor público;
DECRETA:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no artigo 104-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica designado o Sr. José Rubens Sacramento, servidor público municipal concursado, para proceder à movimentação das contas correntes pertencentes ao Município de São Lourenço, com poderes para solicitar saldos, extratos e comprovantes, efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE –I , não incorporável ao vencimento.
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo 107-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica designado a Srª. Nathália Nogueira Belém, servidora pública municipal concursada, para realizar o envio periódico do arquivo “SIOPS” à Receita Federal, expedir Habite-se e Alvarás de Construção, manter organizado o arquivo de pastas com os dados cadastrais dos imóveis, fazer os encaminhamentos de requerimentos ao serviço de Protocolo e realizar o atendimento aos contribuintes que demandarem serviços da Gerência de Fiscalização de Obras Particulares, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE –I , não incorporável ao vencimento.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01/02/2016.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de janeiro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:93981179