ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
DECRETO 198/2025
Regulamenta a logística urbana nas intermediações do evento 9º Circuito Caminho Novo de Copas de Marcha, Etapa Argirita, no Município de Argirita/MG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:
CONSIDERANDO a realização do evento 9º Circuito Caminho Novo de Copas de Marcha, Etapa Argirita, no dia 29 de junho de 2025, com expectativa de significativa circulação de pessoas, veículos, e atividades culturais e turísticas no Município;
CONSIDERANDO que o evento conta com o apoio institucional da Administração Pública Municipal, diante de sua relevância cultural, turística e econômica;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança dos munícipes, turistas e expositores, bem como a fluidez do trânsito, a organização do espaço público e o controle adequado da entrada e saída do evento;
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado, com o apoio da Administração Pública Municipal, a logística urbana e o uso do espaço público durante a realização do evento 9º Circuito Caminho Novo de Copas de Marcha, Etapa Argirita, que ocorrerá de 29 de junho de 2025, no Município de Argirita/MG, especialmente nas imediações do Parque de Exposições de Argirita;
Art. 2º. Com o objetivo de assegurar a ordem pública, a organização do evento e o bem-estar da população local e dos visitantes, ficam estabelecidas as seguintes restrições durante os dias de realização do evento:
I. Fica vedada a comercialização e venda de produtos por ambulantes, formais ou informais, em um raio de 50 metros do portão principal do Parque de Exposições de Argirita;
II. Fica permitido o estacionamento de veículos dentro do mesmo perímetro:
a) Veículos da organização do evento e/ou credenciados;
b) Veículos de emergência e/ou serviços públicos devidamente identificados;
§1º As restrições estabelecidas neste artigo têm por finalidade, entre outras:
a) Garantir o livre e seguro deslocamento de pedestres e veículos autorizados;
b) Assegurar a agilidade na entrada e saída de visitantes e participantes, evitando congestionamentos e transtornos;
c) Manter a organização do espaço urbano de modo a favorecer a circulação, a fruição dos espaços e o bom aproveitamento do evento, resguardando a dignidade dos trabalhadores informais e direcionando previamente os espaços de comercialização aos expositores autorizados;
d) Promover um ambiente seguro, acolhedor e acessível para públicos de todas as idades, incluindo crianças, adolescentes, adultos e idosos, em conformidade com o caráter familiar e turístico do evento.
Art. 3º. A fiscalização das medidas previstas neste Decreto será realizada pelos órgãos de fiscalização do Município em parceria com a Polícia Militar, podendo ser aplicadas medidas como remoção de veículos e interdição de pontos de venda irregulares, sempre com respeito aos direitos individuais.
Art. 4º. O descumprimento das disposições deste Decreto acarretará as penalidades previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo das demais sanções civis, administrativas ou penais cabíveis.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Argirita, 27 de junho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:93999180