ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2022

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, que estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 228, de 01 de julho de 2022, que cria a ouvidoria do legislativo, a corregedoria-geral do legislativo e a assessoria especial de comissões permanentes da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e os cargos de ouvidor do legislativo, de corregedor-geral do legislativo e de assessor especial de comissões permanentes da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou e eu, prefeito municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O inciso XIII do art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25. ...

...

XIII - o assessoramento aos Vereadores quando da realização de audiências públicas pela Câmara Municipal, exceto quando requeridas por Comissão Permanente, Temporária ou Especial da Câmara Municipal;”.

 

Art. 2º. O Anexo VI da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação do item XIII quanto ao cargo de Assessor Técnico Legislativo:

 

“ANEXO VI

...

CARGO: ASSESSOR TÉCNICO-LEGISLATIVO

...

XIII - assessorar os Vereadores quando da realização de audiências públicas pela Câmara Municipal, exceto quando requeridas por Comissão Permanente, Temporária ou Especial da Câmara Municipal;”

 

Art. 3º. O inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21. …

 

I - a coordenação da Procuradoria, da Assessoria Técnico-Legislativa e da Assessoria Especial das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal e da Escola do Legislativo, cabendo-lhe o auxílio na execução de suas atribuições;”

 

Art. 4º. Fica acrescido o art. 62-B à Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, com a seguinte redação:

 

“Art. 62-B. Os cargos de Controlador, Corregedor-Geral do Legislativo e Ouvidor do Legislativo, integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

Parágrafo único. Poderá ocorrer a destituição do servidor nomeado em caso de infração aos deveres funcionais ou às proibições previstas nos artigos 164 e 165 da Lei Complementar nº 107, de 29 de dezembro de 2011, de decisão conjunta dos membros da Mesa da Câmara, em razão de desempenho não satisfatório das atribuições do cargo, e de decisão do Presidente da Câmara, em decorrência de abuso de poder, falta de transparência ou de imparcialidade no exercício das atribuições do cargo, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, devidamente comprovada mediante instauração de procedimento administrativo, assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.”

 

Art. 5º. Fica acrescido o art. 62-C à Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, com a seguinte redação:

 

“Art. 62-C. Fica criada a Comissão de Corregedoria da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, composta por 03 (três) servidores efetivos titulares e 01 (um) servidor efetivo suplente, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 1º. Os membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente da Câmara dentre os servidores que estejam no exercício efetivo e regular do cargo efetivo.

 

§ 2º. A Comissão de Corregedoria é autônoma e de deliberação coletiva e os seus membros exercerão suas atividades com independência e imparcialidade, sem subordinação, assegurado o sigilo necessário ao desempenho de suas atribuições, à elucidação dos fatos e exigido pelo interesse da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

§ 3º. Compete aos membros da Comissão de Corregedoria, sem prejuízo das competências do Corregedor-Geral do Legislativo:

 

I - auxiliar na apuração de descumprimento de obrigações funcionais dos servidores integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, após instauração de procedimento pela autoridade competente;

II - colaborar na instrução de sindicância ou de inquérito administrativo instaurado pela autoridade competente em desfavor de servidor integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves;

III - auxiliar a comissão competente na instrução de processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de servidor integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves;

IV - registrar em ata as deliberações adotadas em reuniões e audiências realizadas pela Comissão de Corregedoria, que terão caráter reservado.

§ 4º. Os membros da Comissão de Corregedoria receberão, mensalmente, a gratificação de R$ 900,00 (novecentos reais), devida enquanto estiverem no efetivo exercício das funções.”

 

Art. 6º. O art. 9º da Lei Complementar nº 228, de 01 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º. Fica criada a Assessoria Especial das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

Parágrafo único. A Assessoria Especial das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal faz parte da Procuradoria-Geral do Legislativo.”

 

Art. 7º. O art. 10 da Lei Complementar nº 228, de 01 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. Compete à Assessoria Especial das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal:

 

I - o assessoramento aos membros das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal;

 

II - a redação de atas e de correspondências simplificadas;

 

III - a elaboração e distribuição, aos Vereadores, de documentos avulsos relacionados às reuniões das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal;

 

IV - o controle dos prazos de tramitação das proposições legislativas distribuídas às Comissões Permanentes da Câmara Municipal e o acompanhamento de toda a tramitação de documentos junto às Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal;

 

V - a redação de ofícios solicitados pelos Presidentes das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal;

 

VI - a análise prévia e estudo das proposições e documentos protocolados junto às Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal;

 

VII - o recebimento, a conferência e o protocolo de documentos e expedientes internos e externos relacionados às Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal, dando-lhes o devido encaminhamento;

 

VIII - o assessoramento aos Vereadores quando da realização de audiências públicas, desde que requeridas por Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal.”

 

Art. 8º. O art. 11 da Lei Complementar nº 228, de 01 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, que passa a integrar o Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, nos seguintes termos:

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

NÚMERO DE CARGOS

VENCIMENTO

R$

Assessor Especial de Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais

AECPTE

03

R$ 5.417,42

 

§ 1º. A carga horária do cargo de Assessor Especial de Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 2º. É requisito para o provimento do cargo de Assessor Especial de Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal a formação no ensino superior completo.

 

§ 3º. O recrutamento para provimento do cargo de Assessor Especial de Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal é amplo.

 

§ 4º. O valor do vencimento do cargo de Assessor Especial de Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal é de R$ 5.417,42 (cinco mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos).”

 

Art. 9º. O art. 12 da Lei Complementar nº 228, de 01 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12. São atribuições da Assessoria Especial de Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal:

 

I - assessorar os membros das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal;

 

II - redigir atas e correspondências simplificadas;

 

III - elaborar e distribuir, aos Vereadores, documentos avulsos relacionados às reuniões das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal;

 

IV - controlar os prazos de tramitação das proposições legislativas distribuídas às Comissões Permanentes da Câmara Municipal e acompanhar toda a sua tramitação de documentos junto às Comissões Permanentes, Temporárias de Especiais da Câmara Municipal;

 

V - redigir ofícios solicitados pelos Presidentes das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal;

 

VI - realizar a análise prévia e o estudo das proposições e documentos protocolados junto às Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal;

 

VII - receber, conferir e protocolar documentos e expedientes internos e externos relacionados às Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal, dando-lhes o devido encaminhamento;

 

VIII - assessorar os Vereadores quando da realização de audiências públicas, desde que requeridas por Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal;

 

IX - exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.”

 

Art. 10. O art. 13 da Lei Complementar nº 228, de 01 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. A natureza do cargo de Assessor Especial de Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara Municipal deverá ser alterada quando da realização de novo concurso público pela Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, passando a ser cargo de provimento efetivo, cuja investidura dependerá de aprovação em concurso público.”

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

01.031.0112.2003-31901100 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil

 

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.

 

Ribeirão das Neves/MG, 21 de Dezembro de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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