ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
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LEI MUNICIPAL N° 1.088/2010
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR AÇÕES DA PETROBRÁS E TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDAs E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação das seguintes Ações e Títulos da Dívida Agrária – TDAs, de sua propriedade e titularidade:
I – 200 (duzentos) Ações tipo ON emitidas pela PETROLEO BRASILEIRO SA – PETROBRÁS;
II – 55 (cinquenta e cinco) Ações tipo PN emitidas pela PETROLEO BRASILEIRO SA – PETROBRÁS;
III – 106 (cento e seis) Títulos da Dívida Agrária – TDAs, originárias do Contribuinte ARCELOR MITTAL BRASIL S/A, transferidas para o Município de Quartel Geral como pagamento parcial do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de exercícios anteriores a 2.010.
Art. 2º – Para cumprir o disposto no artigo anterior fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar qualquer documento e contratar agentes financeiros e corretoras.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 11 de Junho de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nestor Henrique Mendes
Código Identificador:93ACEC33