ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL N° 1.088/2010

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR AÇÕES DA PETROBRÁS E TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDAs E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou  e eu, Prefeito Municipal SANCIONO  seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação das seguintes Ações e Títulos da Dívida Agrária – TDAs, de sua propriedade e titularidade: 

I – 200 (duzentos) Ações tipo ON emitidas pela PETROLEO BRASILEIRO SA – PETROBRÁS;

II – 55 (cinquenta e cinco) Ações tipo PN emitidas pela PETROLEO BRASILEIRO SA – PETROBRÁS;

III – 106 (cento e seis) Títulos da Dívida Agrária – TDAs, originárias do Contribuinte ARCELOR MITTAL BRASIL S/A, transferidas para o Município de Quartel Geral como pagamento parcial do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de exercícios anteriores a 2.010.

 

Art. 2º – Para cumprir o disposto no artigo anterior fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar qualquer documento e contratar agentes financeiros e corretoras.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 11 de Junho de 2.010. 

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nestor Henrique Mendes
Código Identificador:93ACEC33