ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 32, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre concessão de Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o exercício de 2020 e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 21.404.082/0001-00 no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a começar em 20 de janeiro de 2020 e terminar em 20 de dezembro de 2019.
Artigo 3º. As despesas serão pagas através da seguinte dotação vigente: 02.08.01.10.302.0026.2.176 3350.43.00 – reduzido 365 – fonte 102.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 19 de dezembro de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: ____/____/2019
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Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:93B540A7