ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Lei nº 2799, de 21 de outubro de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ARMAS DE FOGO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO PARA USO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.623.500,00 (um milhão e seiscentos e vinte e três mil e quinhentos reais), adicionando recursos no orçamento vigente de 2020, Lei Municipal 2.729 de 12 de novembro de 2019, com recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo à receita do Convênio Construção de Centro de Eventos, considerando-se a tendência do exercício, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4320/64.
Parágrafo único. A relação completa das armas a serem recebidas, bem como a especificação de cada uma encontra-se em anexo e é parte integrante desta lei.
Art. 2º - O instrumento que formalizará a doação das respectivas armas de fogo conterá as obrigações a serem firmadas entre os partícipes.
Parágrafo único. Após a assinatura do instrumento definido no “caput”, este passará a ser parte integrante desta lei.
Art. 3º - P Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé/MG, 21 de outubro de 2020.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
ANEXO I
RELAÇÃO DE ARMAS PARA RECEBIMENTO EM DOAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPE-MG
|
Nº de ORDEM |
NUMERAÇÃO |
CALIBRE |
FABRICANTE |
|
01 |
KZF 47801 |
.380 |
TAURUS |
|
02 |
KZF 47779 |
.380 |
TAURUS |
|
03 |
KZF 47776 |
.380 |
TAURUS |
|
04 |
KZF 47794 |
.380 |
TAURUS |
|
05 |
KZF 47805 |
.380 |
TAURUS |
|
06 |
KFN 65654 |
.380 |
TAURUS |
|
07 |
KZF 47810 |
.380 |
TAURUS |
|
08 |
KZF 4773 |
.380 |
TAURUS |
|
09 |
GO61284-11 |
12 |
BOITO |
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:93B89D3C