ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.907 / 2010 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.887, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 5º, da Lei Municipal nº. 1.840, de 03 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I - remanejar e suplementar por decreto os orçamentos próprios e da Administração Indireta, até o limite de 40% (quarenta por cento), nos termos dos artigos 7º, incisos. I e 43 da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964;
(...)
Parágrafo Único. Considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda a tendência do exercício.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se integralmente as disposições da Lei Municipal nº 1.887, de 29 de setembro de 2010.
João Monlevade, em 26 de novembro de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e seis dias do mês de novembro de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo
Publicado por:
Andresa Liliam Gomes
Código Identificador:93BFEE73