ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA

SECRETARIA DE FAZENDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA 27/2024 - RENDAS DIVERSAS

O Município de Lagoa Santa – MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 73.357.469/0001-56, com sede na Rua São João, nº 290, Centro, Lagoa Santa – MG, através da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do Art. 146 do Código de Obras nº 2863/2008; Multa de Posturas – Art. 5º da Lei nº 4523/2020; Art. 55 da Lei nº 03/1950; Art. 1º da Lei nº 3893/2016; Art. 4º da Lei nº 3659/2014; Art. 7º da Lei nº 4002/2017; Art. 2º da Lei nº 3831/2016; Art. 4º da Lei nº 3614/2014; Art. 5º da Lei nº 4077/2017; Multa Infração/Transito – Lei nº 3054/2010; Multa Infração de Trânsito – Art. 62 da Lei nº 3193/201; Art. 5º da Lei nº 4117/2017; Art. 92 da Lei nº 2746/2007; Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Lagoa Santa – Decreto nº 2260/2012; Multa de Limpeza – Art. 11 da Lei nº 4523/2020; Multa de Meio Ambiente – Art. 71 e 78 da Lei nº 4278/2018; Art. 19 da Lei nº 3561/2014; Multa de Vigilância Sanitária – Art. 114 e Art. 130 da Lei nº 3821/2015; NOTIFICA para fins de ciência, pagamento conforme guia e/ou regularização, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, referente às multas do exercício de 2024.

 

INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE	CONTRIBUINTE	ORIGEM	GUIA ORIGEM	AUTO DE INFRAÇÃO
5296	ESPOLIO DE JOSE GONÇALVES MOREIRA	MULTA MEIO AMB.	114 / 2024	202410001190
70899	PAULO HENRIQUE FERREIRA SANTOS	MULTA MEIO AMB.	103 / 2024	20241000834
38875	TL PANORAMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA	MULTA MEIO AMB.	97 / 2024	202432100059
27545	LUNARD DE ABREU	MULTA MEIO AMB.	96 / 2024	202443100069
52702	PATRIA HOLDING PARTICIPAÇOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA	MULTA MEIO AMB.	110 / 2024	202444100078
16674	LUCAS PEREIRA DE SOUZA NEVES	MULTA MEIO AMB.	116 / 2024	2024371000102
5067	EUNICE CORREA DE PAULA BASTOS	MULTA MEIO AMB.	117 / 2024	2024431000128
29031	PARTNERS PART. E EMP. IMOB. LTDA	MULTA MEIO AMB.	118 / 2024	2024431000122
52735	LUCIENE RODRIGUES REIS	MULTA MEIO AMB.	105 / 2024	202410001315
21621	SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS	MULTA MEIO AMB.	98 / 2024	202443100071
79496	LUIZ GABRIEL TRINDADE	MULTA MEIO AMB.	108 / 2024	202410001113
16674	LUCAS PEREIRA DE SOUZA NEVES	MULTA MEIO AMB.	111 / 2024	202432100083
16674	LUCAS PEREIRA DE SOUZA NEVES	MULTA MEIO AMB.	112 / 2024	202432100084
16674	LUCAS PEREIRA DE SOUZA NEVES	MULTA MEIO AMB.	113 / 2024	202432100085

 

A inobservância quanto à regularização dos débitos acima descritos, implicará na respectiva inscrição em Dívida Ativa e adoção das medidas judiciais cabíveis, seja a Execução Fiscal ou o Protesto de Títulos em Cartório, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.796/2015, a critério da Administração Pública.

 

Lagoa Santa, 23 de dezembro de 2024.

 

EMILY MARTINS MOURA

Coordenação de Rendas Diversas

Chefe de Departamento de Cobrança de Multas Administrativas

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/12/2024. Edição 3924
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