ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para incluir elemento de despesa na LOA/2021, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista “expectativa” de excesso de arrecadação do recurso FUNDEB, conforme Portaria Interministerial MEC/ME nº 3 de 24/05/2021 que dispõe sobre os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb para o exercício de 2021 e Termo de Acordo firmado entre o Estado e a Associação Mineira de Municípios – AMM em 04/04/2019;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Ação /Atividade

2047

Manutenção do Ensino – Fundeb30

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

355.000,00

Fonte de Recurso

1192003

FUNDEB30

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação na receita nº 4175801110000000000 FUNDEB - Principal

 

Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 18 de agosto de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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