ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.525, DE 10 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2020.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$203.054,00(duzentos e três mil e cinquenta e quatro reais) para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.

 

02 08 04 123 0001 2.006 – Manutenção das atividades da Secretaria de Fazenda - Destinação 100 - 319004 – Contratação por tempo determinado

 

Art. 2º Para cobertura do credito especial aberto será utilizado os recursos provenientes das anulações parciais do orçamento Programa Vigente conforme as seguintes discriminações:

02 08 04 123 0001 2.006 – Manutenção das atividades da Secretaria de Fazenda - Destinação 100

319011 – Vencimentos e Vantagens fixas pessoal civil – R$103.054,00

319013 – Obrigações patronais – R$ 50.000,00

319094 – Indenizações e outras restituições – R$ 50.000,00

 

Art. 3º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% do valor autorizado no artigo 1º.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de Julho de 2020,

166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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