ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.485/2026

LEI Nº 2.485/2026.

DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

 

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Perdizes/MG, o “Programa Municipal de Distribuição de Calcário Agrícola”, com o objetivo de fomentar a produção rural mediante o fornecimento gratuito de calcário aos pequenos produtores rurais do Município, visando à correção e melhoria da fertilidade do solo.

 

Parágrafo Único. O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Pública, podendo contar com o apoio de órgãos públicos ou entidades de assistência técnica e extensão rural, quando necessário.

 

Art. 2º. São objetivos do “Programa Municipal de Distribuição de Calcário Agrícola”:

 

I – Fortalecer a agricultura familiar e a pequena produção rural do Município de Perdizes;

II – Incentivar o aumento da produtividade agrícola por meio da correção da acidez do solo;

III – Contribuir para o desenvolvimento econômico e social do meio rural;

IV – Promover o uso racional de insumos agrícolas, em consonância com práticas de preservação ambiental;

V – Fomentar a geração de renda no campo.

 

Parágrafo Único. Para a consecução dos objetivos previstos neste artigo, o Município realizará a aquisição de calcário agrícola, observado o processo licitatório competente, para distribuição gratuita aos beneficiários que atenderem aos requisitos desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 3º. Poderão participar do Programa os produtores rurais que, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos:

 

I – Possuam, a qualquer título, imóvel rural localizado no Município de Perdizes/MG;

II – Explorem, comprovadamente, atividade agropecuária no referido imóvel;

III – Possuam área rural de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme definição estabelecida na legislação agrária federal aplicável;

IV – Estejam quites com os tributos municipais;

V – Apresentem a documentação exigida em regulamento próprio.

 

§1º. A comprovação da exploração da atividade agropecuária e da titularidade ou posse do imóvel se dará na forma estabelecida em regulamento.

 

§2º. Não serão admitidos no Programa os requerentes que se enquadrem em situação de vedação prevista nesta Lei.

 

Art. 4º. O requerimento de participação no Programa deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Pública, acompanhado da documentação exigida em regulamento.

 

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO

 

Art. 5º. Cada produtor beneficiário poderá receber entre 1 (uma) e 2 (duas) toneladas de calcário agrícola, observados os seguintes critérios:

 

I – A quantidade concedida será definida com base em análise técnica do solo da propriedade;

II – A análise técnica será realizada pela Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Pública, podendo contar com o apoio de órgãos de assistência técnica e extensão rural;

III – O fornecimento do calcário fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

§1º. Inexistindo disponibilidade orçamentária suficiente para o atendimento de todos os requerimentos, a concessão observará os critérios de prioridade estabelecidos no artigo 6º desta Lei.

 

§2º. O laudo técnico produzido na forma do inciso II deste artigo instruirá o processo administrativo e fundamentará a decisão sobre a quantidade a ser concedida.

 

Art. 6º. Na análise dos requerimentos, terão prioridade, na seguinte ordem:

 

I – Os agricultores familiares, assim definidos pela legislação federal aplicável;

II – Os produtores de menor renda;

III – Os produtores inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, quando aplicável;

IV – Os produtores que nunca tenham sido beneficiados pelo Programa.

 

Parágrafo Único. Os critérios de prioridade previstos neste artigo poderão ser detalhados em regulamento, observada a ordem cronológica de protocolo dos requerimentos entre produtores de mesma classificação prioritária.

 

CAPÍTULO IV

DA FORMA DE FORNECIMENTO

 

Art. 7º. O fornecimento do calcário agrícola aos beneficiários observará as seguintes disposições:

 

I – O Município será responsável exclusivamente pela aquisição do calcário, mediante processo licitatório competente ou hipótese de dispensa ou inexigibilidade, nos termos da legislação vigente;

II – O produto ficará disponível para retirada em local previamente definido pela Administração Municipal;

III – Caberá ao produtor rural beneficiário promover, às suas expensas, a retirada e o transporte do calcário até sua propriedade, não recaindo sobre o Município qualquer ônus relativo a frete ou transporte.

 

Parágrafo Único - A data e o local para retirada do calcário serão comunicados ao beneficiário pela Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Pública.

 

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Pública:

 

I – Receber e processar os requerimentos de participação no Programa;

II – Proceder à análise da documentação apresentada pelos requerentes;

III – Realizar as vistorias e análises técnicas necessárias à definição da quantidade de calcário a ser concedida;

IV – Emitir parecer técnico conclusivo sobre cada requerimento;

V – Autorizar a entrega do calcário aos beneficiários habilitados;

VI – Fiscalizar a correta destinação do benefício concedido.

 

CAPÍTULO VI

DAS VEDAÇÕES E SANÇÕES

 

Art. 9º. O calcário fornecido no âmbito do Programa somente poderá ser utilizado na propriedade rural beneficiada, ficando expressamente vedada sua venda, doação, cessão ou transferência a terceiros, sob qualquer título.

 

Art. 10. O descumprimento do disposto no artigo 9º desta Lei acarretará:

 

I – A exclusão imediata do beneficiário do Programa;

II – A restituição do valor correspondente ao benefício concedido, atualizado monetariamente na forma da legislação aplicável;

III – A inabilitação do beneficiário para participação em edições futuras do Programa, pelo prazo a ser definido em regulamento.

 

Parágrafo Único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo de outras responsabilidades administrativas, civis ou penais cabíveis.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei, por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdizes/MG, 14 de outubro de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:93E24235