ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.205, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a extinção de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, autoriza a execução indireta de serviços por meio de contratação e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1ºFicam extintos, no âmbito da Administração Pública Municipal, os seguintes cargos efetivos vagos e que vierem a vagar:

 

I - Assistente social, criado pelo art. 2° e anexo I da Lei Municipal n° 2.771, de 31 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei Municipal n º 2.832, de 26 de maio de 1994; art. 1° e anexo único da Lei Municipal n° 2.813, de 11 de maio de 1994, art. 1° e anexo único da Lei Municipal n° 2.893, de 09 de novembro de 1994; art. 1° e anexo III da Lei Municipal n° 2.899, de 30 de novembro de 1994; art. 1° e anexos XII e XIII da Lei Municipal n° 3.083, de 06 de março de 1996; art. 2° e anexo II da Lei Municipal n° 3.408, de 04 de março de 1998; art. 1º da Lei Municipal n° 3.467, de 15 de julho de 1998; art. 2° da Lei Municipal n° 5.148, de 29 de fevereiro de 2012; e art. 1° da Lei Municipal n° 5.309, de 15 de maio de 2013;

 

II - Farmacêutico, criado pelo art. 1° da Lei Municipal n° 5.194, de 13 de junho de 2012; e art. 1° da Lei Municipal n° 5.309, de 15 de maio de 2013;

 

III - Fisioterapeuta, criado pelo art. 2° e anexo I da Lei Municipal n° 2.771, de 31 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.832, de 26 de maio de 1994; art. 1° e anexo III da Lei Municipal n° 2.899, de 30 de novembro de 1994; e art. 1° da Lei Municipal n° 3.467, de 15 de julho de 1998;

 

IV - Fonoaudiólogo, criado pelo art. 2° e anexo I da Lei Municipal n° 2.771, de 31 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei Municipal n º 2.832, de 26 de maio de 1994; art. 1° e anexo III da Lei Municipal n° 2.899, de 30 de novembro de 1994; art. 1° e anexo I da Lei Municipal n° 2.958, de 06 de abril de 1995; art. 1° e anexo I da Lei Municipal n° 3.003, de 22 de agosto de 1995; art. 1° e anexo I da Lei Municipal n° 3.083, de 06 de março de 1996; e art. 1° da Lei Municipal n° 3.467, de 15 de julho de 1998;

 

V - Nutricionista, criado pelo art. 1º e anexo III da Lei Municipal nº 2.764, de 31 de dezembro de 1993, art. 1° e anexo único da Lei Municipal n° 2.893, de 09 de novembro de 1994; art. 1° e anexos XII e XIII da Lei Municipal n° 3.083, de 06 de março de 1996; art. 1° da Lei Municipal n° 3.467, de 15 de julho de 1998; e art. 2° da Lei Municipal n° 3.746, de 05 de abril de 2000;

 

VI - Psicólogo, criado pelo art. 2° e anexo único da Lei Municipal n° 2.770, de 31 de dezembro de 1993; art. 2° da Lei Municipal n° 2.771, de 31 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei Municipal n º 2.832, de 26 de maio de 1994; art. 1° e anexo único da Lei Municipal n° 2.893 de 09 de novembro de 1994; art. 1° e anexo III da Lei Municipal n° 2.899, de 30 de novembro de 1994; art. 1° e anexo I da Lei Municipal n° 2.958, de 06 de abril de 1995; art. 1º e anexos I, XII e XIII da Lei Municipal n° 3.083, de 06 de março de 1996; art. 2° e anexo II da Lei Municipal n° 3.408, de 04 de março de 1998; § 3° do art. 1° da Lei Municipal n° 3.477, de 26 de agosto de 1998, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.609, de 08 de julho de 1999; § 1° do art. 1° da Lei Municipal n° 3.742, de 29 de março de 2000; art. 2° da Lei Municipal n° 3.746, de 05 de abril de 2000; art. 1° da Lei Municipal n° 4.911, de 09 de março de 2010; e art. 1° da Lei Municipal n° 5.309, de 15 de maio de 2013;

 

VII - Terapeuta ocupacional, criado pelo art. 2° da Lei Municipal n° 2.771, de 31 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei Municipal n º 2.832, de 26 de maio de 1994; art. 1° e anexo I da Lei Municipal n° 3.083 de 06 de março de 1996; e art. 2° da Lei Municipal n° 3.746, de 05 de abril de 2000.

 

Art. 2º Os cargos providos existirão com base na presente Lei enquanto preenchidos, ficando automaticamente extintos quando vagos.

 

Parágrafo único: Fica vedada a abertura de concurso público para os cargos previstos nos incisos do artigo 1º.

 

Art. 3º Os serviços atribuídos aos cargos extintos e em extinção poderão ser executados de forma indireta, ficando o Poder Executivo autorizado a contratar para execução de tais serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

§ 1º As contratações deverão ser precedidas de planejamento e o objeto será definido de forma precisa no instrumento convocatório, no projeto básico ou no termo de referência e no contrato como exclusivamente de prestação de serviços.

 

§ 2º Os instrumentos convocatórios e os contratos de que trata ocaputpoderão prever padrões de aceitabilidade e nível de desempenho para aferição da qualidade esperada na prestação dos serviços, com previsão de adequação de pagamento em decorrência do resultado.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 30 de janeiro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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