ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.565, DE 13 DE ABRIL 2022.

Autoriza o Executivo a instituir a conceder de forma temporária e em caráter experimental, subvenção econômica para o subsidio tarifário do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Ouro Branco – MG com isenção integral de tarifa para o usuário denominado “tarifa Zero”

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º O poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir e conceder de forma temporária e em caráter experimental, subvenção econômica para o subsidio tarifário do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Ouro Branco - MG.

 

Parágrafo Único: Em se tratando da autorização de implementação em caráter experimental, o período de teste nesta lei autorizado não poderá exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 2º Para a consecução de tal finalidade, o Poder Executivo devera realizar um estudo técnico amplo em relação a diversos pontos como custos, rotas, beneficiários e a posterior analisar a viabilidade da implantação respeitando as normas que regem subvenção e subsídios.

 

Parágrafo primeiro: Durante o período experimental do qual trata esta lei, Executivo Municipal deverá, impreterivelmente, encaminhar para apreciação e fiscalização dos vereadores desta Casa Legislativa, um dossiê que contemple todas as informações concernentes às conseqüências no impacto financeiro, os resultados da implementação desta política pública, bem como os demais dados a serem coletados para que o período experimental cumpra sua função de fornecer informações concretas acerca dos benefícios desta política pública, sem contudo negligenciar a existência de um cenário de responsabilidade fiscal.

 

Parágrafo segundo: Este dossiê deverá ser enviado trimestralmente, caso a fase experimental se estenda pelo período máximo autorizado nesta lei, e, caso o poder executivo opte por vigorar o período experimental por período menor aos 180 (cento e oitenta) dias, deverão ser enviados pelo menos dois dossiês para apreciação e fiscalização dos vereadores do município de Ouro Branco – MG.

 

Art. 3º As despesas decorrentes do presente instrumento correrão á conta da dotação orçamentária própria.

 

Art.4º executivo deverá regulamentar o presente em consonância com as legislações em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 13 de abril de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:93E6861C