ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.660/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proibição da publicidade, patrocínio e promoção de jogos de azar eletrônicos pelo Município de Lagoa Santa, direta ou indiretamente.
§ 1º A vedação prevista no caput aplica-se à veiculação em quaisquer meios, redes sociais, outdoors, eventos ou em espaços públicos, exceto casos autorizados em lei.
§ 2º Estão incluídas na proibição todas as formas de comunicação direta ou indireta, explícita ou subliminar, que estimulem, promovam ou façam apologia à realização de apostas.
Art. 2º É vedada, no Município de Lagoa Santa:
I – a veiculação de anúncios publicitários sobre jogos de azar eletrônicos online;
II – o patrocínio de eventos esportivos, culturais, cívicos, educacionais ou similares por empresas operadoras ou promotoras de apostas;
III – a publicidade indireta em transmissões, programas, ações promocionais, canais digitais, redes sociais ou outras formas de inserção mercadológica;
IV – a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos comercializados no Município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que for necessário para sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei não se aplica a jogos de loteria ou sorteios realizados por órgãos públicos ou empresas de apostas privadas devidamente autorizadas pela legislação federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 26 de setembro de 2025.
VER. WILLIAM LOPES DOS SANTOS
Vice-Presidente
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:93F59B75