ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 435/2014
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art.1º O Executivo, objetivando promover a implantação de moradias destinadas às famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (PMCMV – E), fica autorizado a doar para a entidade organizadora Associação Sem Casa Betânia e Região Belo Horizonte, bem imóvel público de propriedade do Município para implantação do programa de habitação popular.
§ 1º - O bens público mencionado no caput deste artigo compreende um imóvel não-edificado, de 16.263.00m2, Matrícula nº 15403, localizado na rua do Cemitério, Centro, Município de Catas Altas.
§ 2º - Segue em anexo cópia da certidão e avaliação prévia do imóvel.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte financeiro ao PMCMV – E, gerido pela Entidade Organizadora junto à Caixa Econômica Federal, visando a implantação de moradias ao beneficiários do programa.
§ 1º - O aporte de recursos do Município destina-se ao empreendimento que tenham a viabilidade técnica e financeira atestada pela CAIXA e pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação.
§ 2º - O Município participará, nos termos do item 1.1, do Anexo I, da IN Nº 14, de 10 de julho de 2013, do Ministério das Cidades, com aporte financeiro no valor de R$ 11.000,00 (onze mil) por unidade habitacional, como contrapartida dos beneficiários ao PMCMV – E, que complementará os recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 49.000,00, por unidade habitacional, nos termos do Anexo II, da instrução normativa citada neste parágrafo.
§ 3º - Os recursos para os aportes financeiros municipais serão os constantes na Lei Orçamentária Municipal para o programa habitacional e não serão computadas no valor previsto no caput deste artigo as obras e intervenções em infraestrutura urbana que tenham alocação própria em orçamento.
Art. 3º - Os bens imóveis doados pelo Município serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV-E e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observados, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integram o ativo da Entidade Organizador e da CAIXA;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Entidade Organizadora e da CAIXA;
III - não compõem a lista de bens e direitos da Entidade Organizadora e da CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Entidade Organizadora e da CAIXA;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Entidade Organizadora e da CAIXA;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 4º - Caso a donatária não utilize o imóvel e os recursos aportados para o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei no prazo de 2 (dois) anos, contados da efetiva transferência dos bens, prorrogável por mais 2 (dois) anos, justificadamente e a critério do Executivo, os mesmos reverterão ao patrimônio do Município mediante simples aviso no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - Entende-se por utilizados os imóveis e recursos quando da efetiva entrega das moradias aos beneficiários do PMCMV-E devidamente concluídas e liberadas para habitação.
Art. 5º - Observado o interesse público, as áreas destinadas à implantação do PMCMV poderão ser ocupadas com parâmetros urbanísticos excepcionais, mais permissivos do que os previstos na legislação municipal, desde que, comprovadamente, o projeto a ser implantado não implique comprometimento de aspectos ambientais relevantes existentes no local.
Parágrafo único - A utilização dos parâmetros urbanísticos excepcionais mencionados no caput deste artigo fica condicionada à emissão, pela Secretaria Municipal Serviços Urbanos, Obras e Viação, por meio da Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Diretor de diretrizes de implantação e parecer motivado que conclua pela adequação do projeto às condições existentes no local.
Art. 6º - Fica estabelecido como prioritário o licenciamento, pelo Executivo, dos empreendimentos enquadrados no PMCMV-Entidade, destinados à habitação de interesse social.
Art.7º - Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o “Programa Minha Casa Minha Vida” – PMCMV -, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor.
I – Impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “inter vivos”;
II – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – durante a fase de construção e os 05 (cinco) anos seguintes após a concessão do “habite-se”;
III – Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – incidentes sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao “Programa Minha Casa Minha Vida” – PMCMV.
Art. 8º - É obrigatório o atendimento preferencial, no PMCMV-E, de famílias que se enquadrem no perfil socioeconômico do Programa Minha Casa, Minha Vida-Entidades, e cujo direito à moradia tenha sido reconhecido na esfera do Conselho Municipal de Habitação, conforme regulamento a ser elaborado, nos termos da legislação municipal, da IN. Normativa nº 14, de 10ª de julho de 2013, do Ministério das Cidades e legislações relacionadas ao PMCMV.
Parágrafo Único - O tratamento previsto no caput deste artigo poderá ser afastado por ato administrativo motivado expedido pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 9º - Para atender ao disposto nesta Lei, se necessário, fica o Executivo autorizado a adaptar seus instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 23 de abril de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:93FAA193